Caso seja sancionado pelo Executivo, projeto aprovado pela Câmara Legislativa (CLDF) nesta quarta-feira (27/11) permite que servidores do GDF utilizem a licença-prêmio para a aquisição de imóveis, mas apresenta condições
A Câmara Legislativa (CLDF) aprovou, nesta quarta-feira (27/11), um projeto de lei que permite que servidores do Governo do Distrito Federal (GDF) utilizem o saldo da licença-prêmio para aquisição de imóveis junto à Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap).
A proposta, apresentada pelo deputado Pastor Daniel de Castro (PP), prevê que a conversão do saldo em dinheiro seja válida desde que o benefício não tenha sido computado em dobro para concessão de abono de permanência ou utilizado para outros fins.
“A presente proposta tem por objetivo principal facilitar a aquisição de imóvel pelo servidor junto a Terracap, quando adquirido o direito a conversão da licença prêmio sem que se veja compelido a ir para a inatividade para receber em pecúnia direitos que não usufruiu e que já integram o seu patrimônio jurídico, haja vista tratar-se de direito adquirido”, justificou o parlamentar no projeto, aos demais colegas.
“Nesse sentido, vale destacar que a presente proposição visa a valorização do servidor ativo pois ao permitir a conversão da licença prêmio para utilização antes da aposentadoria demonstra um reconhecimento do valor do servidor ativo. Isso mostra que a instituição valoriza não apenas os anos de serviço prestado, mas também incentiva a permanência do servidor em atividade, aproveitando sua experiência e conhecimento em benefício da organização”, completou o deputado.
Antes de ir ao plenário, o texto foi aprovado pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS), Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e Constituição e Justiça (CCJ). O projeto será enviado ao governador Ibaneis Rocha (MDB) para sanção.
Tribuna Livre, com informações da Agência Brasília.
