Maior parte dos recursos em 2025 virá do Tesouro Distrital: R$ 41 bilhões. O restante, do Fundo Constitucional, que tem destinação definida. Correio analisou projetos votados na Câmara durante este ano, marcado por polêmicas e embates
Principal projeto a ser votado pela Câmara Legislativa (CLDF) até o fim do ano, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 — enviada à Casa pelo Governo do Distrito Federal (GDF) em setembro — prevê receita de R$ 66,67 bilhões. A maior parte dos recursos deve vir do Tesouro Disitrital, R$ 41 bilhões. Outros R$ 25 bi são do Fundo Constitucional (FCDF), valor que é repassado pela União.
Na comparação com o orçamento deste ano — que ficou na casa dos
R$ 61,14 bilhões —, houve um aumento previsto de 9,05% para o ano que vem, de acordo com a proposta enviada para Câmara Legislativa. Atualmente, o projeto está na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da CLDF.
Presidente da comissão, o deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil) comentou que houve uma audiência pública sobre o orçamento, onde questionamentos foram feitos. “Além disso, recebemos algumas respostas do governo sobre outras perguntas e os relatores parciais vão trabalhar em cima delas, apresentar seus relatórios para que a gente possa, a partir deles, avançar na produção do relatório geral”, detalhou.
O distrital ressaltou que a LOA está sendo alvo de muita discussão, debates e respostas para os questionamentos feitos. “Este é o momento para se aprofundar nos detalhes e conseguir corrigir qualquer erro que possa aparecer durante esse período, para que seja entregue um documento mais completo possível”, avaliou. “Nossa expectativa é de deixar tudo pronto para que a votação ocorra em 12 de dezembro, na última sessão do ano”, acrescentou Pedrosa.
O secretário Executivo de Finanças, Orçamento e Planejamento da Secretaria de Economia (SEEC), Thiago Conde, disse esperar que a tramitação do projeto ocorra de forma tranquila. “A Secretaria de Economia mantém contato com a CLDF para que eventuais demandas que surjam sejam analisadas e integradas ao projeto, em comum acordo entre os poderes, sempre dentro da possibilidade de se absorver tais despesas”, detalhou. “Dessa forma, como trata-se de uma construção conjunta, em que o diálogo prevalece, não são esperadas grandes alterações no projeto de lei”, avaliou Conde.
Em relação a concursos e reajustes salariais para servidores do GDF, o secretário disse que a PLOA 2025 prevê os aumentos já concedidos às categorias, como é o caso da terceira parcela do reajuste linear de 18%. “Os valores estão presentes nas dotações orçamentárias das unidades, distribuídos conforme os impactos apurados no momento da concessão do aumento”, explicou. “Também prevê recursos, distribuídos nas unidades, para o caso de nomeações. Nesse caso, as convocações de novos servidores vão depender da arrecadação e do caixa do GDF no momento das nomeações”, esclareceu o secretário.
Outros projetos
O trabalho da CLDF em 2024, até agora, foi marcado por projetos polêmicos e embates, dentro do Plenário, entre governistas e oposição. Até 6 de novembro, 777 proposições foram apresentadas, contemplando projetos de lei, propostas de emenda à Lei Orgânica, projetos de decreto legislativo, de resolução e de lei complementar. Desse total, os deputados distritais aprovaram 240 normas. No ano passado, foram 295.
Temas considerados fundamentais para a vida pública do Distrito Federal foram discutidos pela Casa, como os debates relacionados à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ao surto de dengue no início de 2024, à crise na saúde pública e ao Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB).
Especialistas ouvidos pela reportagem indicam que a quantidade de projetos apresentados pode ser considerada satisfatória, conforme explicou o cientista político da Universidade de Brasília (UnB) Murilo Medeiros. “Indica uma média de 32 projetos apresentados por cada parlamentar”, observou.
Gabriel Amaral, professor de ciência política e direito na Faculdade Republicana, reforçou que acompanhar a eficiência legislativa da CLDF é fundamental para saber se as ações parlamentares estão alinhadas aos valores. “Foram 777 proposições e 220 novas normas jurídicas produzidas, resultando em uma taxa de 28% ao ano”, calculou.
Embora a taxa levante preocupações, de acordo com Amaral, ela também convida a refletir sobre o papel mais amplo da CLDF. “Um órgão que equilibre a criação de normas com uma fiscalização atenta, promovendo o bem-estar e a justiça para todos no DF”, pontuou. Segundo o professor, o acúmulo de proposições não convertidas pode sugerir ineficiência e criar um “estoque” de projetos arquivados, indicando uma possível queda na capacidade de conversão legislativa ao longo do tempo, que ele classifica como “entropia legislativa”. “Porém, o volume de arquivamento não é necessariamente problemático”, avaliou.
“Na democracia, o convencimento e o filtro natural das discussões impedem que normas voltadas a interesses particulares sejam aprovadas, tornando o ‘cemitério’ de projetos uma barreira saudável que evita leis desnecessárias, sem consenso claro”, ponderou. O cientista político apontou que, em um cenário ideal, a Câmara Legislativa do DF tem que alinhar suas prioridades às demandas sociais, criando normas que realmente resolvam conflitos e atendam ao controle democrático sobre o governo.
Papel importante
O Correio também ouviu deputados distritais, que avaliaram o trabalho da CLDF em 2024, até o momento. Líder da oposição, Gabriel Magno (PT) afirmou que a Câmara cumpriu papéis importantes, do ponto de vista de fiscalização, neste ano. “Não só por parte da oposição, parlamentares da base governista também repercutiram várias situações delicadas, como o caos da saúde que vivemos neste ano, além do despreparo para enfrentar tanto a seca quanto o período de chuvas”, comentou.
Magno também apontou as dificuldades enfrentadas. De acordo com ele, o governo “agiu mal” em algumas situações. “(O GDF) confundiu a relação e, muitas vezes, se comportou como se a CLDF fosse um anexo do Buriti, pressionando e desrespeitando o Poder Legislativo”, lamentou. “Essa, inclusive, foi uma das dificuldades que a oposição teve em 2024. Isso é muito ruim e traz reflexos negativos para a sociedade”, acrescentou.
O distrital destacou o projeto do PPCUB ao exemplificar o seu comentário. “O governo mandou para a Câmara e atropelou o debate, as comissões e o rito legislativo”, pontuou. “Foi um debate que marcou o ano. Se a oposição não reivindicasse e dialogasse com a sociedade, mostrando o que estava sendo feito no projeto, vários vetos importantes não seriam feitos”, garantiu Magno.
Outro desafio, segundo ele, foi o pedido de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a gestão da saúde no DF. “O pedido foi protocolado, e agora aguarda a instalação. Ela é fundamental para que a Câmara cumpra seu papel de investigação”, ressaltou.
Diálogo respeitoso
Robério Negreiros (PSD), líder do governo na CLDF, comentou que a tramitação dos projetos do governo tem seguido o rito da Câmara ou o interesse do Colégio de Líderes. “Não podemos reclamar, uma vez que tivemos muitos avanços, principalmente na reestruturação de diversas carreiras dos servidores públicos, além de proporcionar melhorias de infraestrutura, a partir da aprovação de créditos orçamentários”, observou.
Sobre a afirmação de que o governo confunde a relação com a CLDF, Negreiros disse não ter “cabimento algum”. “Buscamos sempre discutir projetos visando o diálogo respeitoso e construtivo em busca de um objetivo principal: o melhor para a população do DF”, garantiu. “Tanto que não tivemos grandes embates em 2024, pois temos tentado trabalhar em harmonia com a oposição, sempre respeitando a independência dos poderes”, acrescentou.
Mesmo assim, o deputado afirmou que, às vezes, existem alguns desentendimentos. “Como quando deliberamos sobre a aprovação do PPCUB. Apesar dos acordos, foi um projeto complexo e com a necessidade de muita discussão”, recordou.
O líder do governo na CLDF disse que, por enquanto, não existem projetos importantes que devem ficar para o ano que vem. “Porém, esperamos a atualização do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) para o primeiro semestre de 2025, que dará mais segurança jurídica à ocupação territorial do Distrito Federal”, comentou.
Tribuna livre, com informações da Secretaria de Economia (SEEC)
