O secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite (PP), afirmou hoje, na Câmara dos Deputados, que a PEC da Segurança Pública encampada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, quer “engessar os estados”. Ele participou da Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública.
O que aconteceu
Proposta quer que estados obedeçam à política nacional de segurança pública da União, disse Derrite, ao criticar a PEC do governo. Ele pontuou que a proposta dos 27 governadores que venceram as eleições não seria “prioridade”. “A prioridade é o que o governo federal determinar por meio do Conselho Nacional”, disse. “Vemos com muita preocupação.”
Derrite defendeu que a PEC da Segurança Pública siga modelos da saúde e da educação. “A PEC está querendo que o governo federal, que investe quase nada, queira ditar os rumos da segurança pública.” O UOL questionou o Ministério da Justiça e Segurança Pública e aguarda um posicionamento da pasta, após as críticas de Derrite.
Secretário de Tarcísio de Freitas (Republicanos) disse que competências da União, estados e municípios são concorrentes. Ele disse que não é contrário à atuação das guardas municipais e ressaltou que São Paulo mantém programas e operações com integração entre as guardas e as polícias.
Derrite afirmou que a atuação da Polícia Federal no combate a organizações criminosas e milícias privadas pode gerar “politização”. Segundo ele, a proposta da PEC é vaga e pode gerar conflito de competências com as polícias estaduais. “Pode ter um crime com maior destaque, coloco a PF para atuar no caso.”.
O deputado apontou como ponto de preocupação a atuação da Polícia Viária Federal — nova nomenclatura proposta pela PEC. Segundo ele, é “improvável” que a Polícia Viária Federal tenha capacidade adequada. “Existe um combate efetivo das polícias estaduais, se não houver uma competência com as polícias estaduais, as chances de anulação das prisões realizadas por elas são gigantescas”, diz ele.
No que diz respeito às guardas municipais, o secretário afirmou que há risco de sobreposição com as funções da Polícia Militar. Para o secretário de Tarcísio, as guardas devem se concentrar nas ocorrências de natureza urbana, social e preventiva, sem a sobreposição dos agentes.
Derrite disse que a PEC tem problemas de centralização, sobreposição e submissão. “As competências estão concentradas na União sem contrapartida financeira”, explicou. “Estados e municípios estão condicionados a políticas federais para acessar os fundos.”
Derrite tem pretensões políticas para o Senado em 2026. Em maio, ele se filiou ao Progressistas (PP) e deve concorrer ao Senado pelo partido em 2026. Antes, ele estava no PL. O secretário atribuiu seu retorno ao PP à intenção de fazer uma dobradinha com o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) no Senado. No evento que oficializou seu nova filiação partidária, ele disse que há um desejo de seu grupo político de eleger dois senadores por São Paulo.
Críticas do MPF
Lucas Gualtieri, procurador da República do MPF (Ministério Público Federal), disse que o parágrafo da PEC que descreve as funções da Polícia Viária Federal tem distorções. Um dos problemas do texto comprometeria a flexibilidade operacional dos agentes no combate ao tráfico de drogas nas fronteiras — como no âmbito dos Gaecos. “A competência é exclusiva da Polícia Federal e das polícias civis, o que acaba ignorando a atuação do MP e outros órgãos como Receita Federal, Ibama e outros”, afirmou.
Gualtieri sugeriu a implementação do “ciclo completo da polícia”. Segundo ele, atividades preventivas, patrulhamento ostensivo, investigação criminal a uma mesma organização policial. Ele citou a Polícia Rodoviária Federal como exemplo, uma vez que, segundo o procurador, o ciclo da corporação se encerra na apreensão, fazendo com que as informações coletadas não sejam utilizadas em outros momentos.
Deputados do governo e da oposição comentaram o que consideram pontos de emendas à PEC da Segurança Pública. O deputado capitão Alden (PL-BA), líder da oposição, defendeu a implementação de critérios para que estados receberam fundos federais. O deputado Alberto Fraga (PL-DF) também ressaltou que enxerga uma sobreposição de funções entre as guardas municipais e as polícias militares.
Deputada delegada Adriana Accorsi (PT-GO) defendeu que o “espírito da PEC” seja mantido pelos parlamentares. “Foi esse governo que colocou essa PEC para mudar a segurança pública do país”, disse ela ao destacar que existem outras legislações sobre o tema que ainda devem avançar. O deputado Jorge Solla (PT-BA) disse que as medidas devem ser “pactuadas entre estados e União”.
Tribuna Livre, com informações do Secretário de Segurança Pública da Estado de São Paulo
