INSS: Moraes suspende temporariamente processos sobre revisão da vida toda
Processos sobre revisão da vida toda só voltarão a ser julgados após sessão no plenário virtual do STF ser encerrada Os julgamentos serão retomados após a votação de um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a decisão do STF. A apreciação do mérito está prevista para a sessão virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023. A regra, que passou pela Corte em 2022, por seis votos a cinco, determina que a revisão pode ser solicitada por aposentados e pensionistas que começaram a contribuir para o INSS antes de julho de 1994, mês de criação do Plano Real, e que se aposentaram entre o ano de 1999 – quando o governo alterou as regras de cálculo dos benefícios após fazer uma reforma da previdência –, e a reforma da Previdência de 2019. A nova regra aprovada, no entanto, pode ser aplicada, mas não é uma obrigação. Ou seja, é possível ao trabalhador ingressar com uma ação na Justiça a fim de requerer o direito. “É prudente que seja determinada a suspensão dos processos que tramitam nas instância de origem até a decisão definitiva destes declaratórios”, diz Moraes em sua decisão. “O relevante impacto social impõe que a tese de repercussão geral seja aplicada sob condições claras e definidas.” INSS pediu suspensão A decisão veio após o INSS pedir ao Supremo que suspendesse o andamento dos processos judiciais sobre o assunto, pois não teria, atualmente, possibilidades técnicas de recalcular as aposentadorias com base na nova regra. A autarquia estimou que o procedimento deve envolver 51 milhões de benefícios ativos e inativos. Uma das dificuldades apresentadas foi que os sistemas atuais da Dataprev não preveem o cálculo considerando salários anteriores a julho de 1994, sendo necessárias mudanças tecnológicas que viabilizem o procedimento. Atualmente, a fila de beneficiários à espera de cálculos previdenciários chega a 5 milhões de pessoas, frisou o órgão. O ministro Moraes reconheceu as dificuldades técnicas, mas alegou que a decisão do STF não pode ficar sem resultado prático. “De fato, milhões de beneficiários da Previdência Social aguardam há anos por uma resposta do Poder Judiciário, em matéria relacionada a direitos fundamentais básicos, ligados à própria subsistência e à dignidade da pessoa humana”, escreveu ele na decisão. Revisão da vida toda Os ministros apreciaram o Recurso Extraordinário (RE) nº 1.276.977, no qual o INSS questionou a possibilidade da aplicação de regra mais vantajosa à revisão de benefício previdenciário de segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da publicação da Lei nº 9.876/1999, que criou o fator previdenciário e mudou a forma de cálculo dos benefícios. Com a decisão, todos aqueles que se aposentaram antes de 2019 podem considerar para o cálculo da aposentadoria contribuições anteriores ao Plano Real, em 1994. A decisão vale a pena para quem tinha vencimentos maiores antes do Plano Real, perderam renda e tiveram o cálculo da contribuição média para fins de aposentadoria prejudicado. As aposentadorias concedidas hoje, com base nas diretrizes da Lei nº 9.876/99, desconsideravam contribuições anteriores a 1994. A média salarial das aposentadorias era calculada, então, segundo as 80% maiores contribuições do trabalhador para o INSS, a partir da criação do Plano Real. Conforme o INSS, a mudança deve ter custo de R$ 46,4 bilhões aos cofres públicos, no prazo de 10 anos. Terão direito à revisão os aposentados que: • aposentaram-se entre novembro de 1999 e 12 de novembro de 2019; • aposentaram-se antes da reforma da previdência, instituída em 13 de novembro de 2019; • tenham recebido o benefício com base nas regras da Lei nº 9.876, de 1999; e • receberam seu 1º pagamento de benefício há 10 anos, em razão da decadência decenal. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (28/7) a suspensão temporária do julgamento de processos sobre a revisão da vida toda.
Governador faz balanço da atuação do GDF durante encontro empresarial
Em evento com empresários do Iron Business, Ibaneis Rocha destacou investimentos em infraestrutura e no setor social do DF O governador Ibaneis Rocha participou, neste sábado (29), do Iron Business, encontro que reúne cerca de 74 empresários do DF. Na reunião, com o tema “Brasília como um hub de negócios”, Ibaneis Rocha respondeu perguntas e abordou a interação entre o Estado e o setor produtivo. “Nos governos passados existia um distanciamento com o empresariado. Mudamos a mentalidade do governo para um diálogo mais aberto com os empresários”, discursou Ibaneis. Após o evento, ele declarou: “Eventos como esse dão a oportunidade de ser questionado sobre coisas que tramitam dentro do governo e também de esclarecer o trabalho que é você estar a frente de um governo do tamanho do Distrito Federal”. Ainda no discurso de abertura, o governador do Distrito Federal citou projetos de modernização de infraestrutura para atrair mais investimento na cidade e abordou o incentivo ao turismo com ambientes culturais reativados e grandes eventos, como o Capital Moto Week. Ibaneis também destacou os programas sociais implementados nos últimos anos, como o Prato Cheio e o Renova DF. “O setor público tem que intervir no que é necessário, cuidar de educação, segurança, saúde e transporte público. Dando condições para as pessoas, a gente avança na cidade. Hoje vocês veem um belíssimo canteiro de obras na cidade. Queremos uma cidade bonita. Melhoramos muito e temos uma qualidade de vida que você não encontra em outro lugar ”, observou. O governador também lembrou a privatização da Companhia Energética de Brasília (CEB) como um avanço do desenvolvimento econômico. “Pegamos uma empresa quebrada, que antes tinha um investimento anual de R$ 70 milhões e agora a Neoenergia investe R$ 400 milhões nas redes elétricas do Distrito Federal, além de ter melhorado a qualidade de atendimento”. Bate-papo Durante o encontro, Ibaneis Rocha respondeu a uma série de perguntas com temas relacionados ao governo e os principais desafios voltados para a área empresarial. Ele citou iniciativas do governo para apoiar e fortalecer os pequenos empresários do Distrito Federal, com linhas de crédito e programas de auxílio para fomentar o crescimento e o desenvolvimento das empresas locais. Entre as perguntas, assuntos como a Reforma Tributária também foram retratados. Além disso, o governador foi questionado sobre os projetos para as novas cidades da capital, quais são os planos de desenvolvimento para os futuros bairros de Brasília e o impacto dessa expansão para os brasilienses. Em resposta, Ibaneis citou obras como o Túnel Rei Pelé, em Taguatinga, o projeto Drenar DF e as construções executadas no Jardim Botânico. “Precisamos pensar na infraestrutura para suportar o crescimento que a cidade tem. Assim o impacto do desenvolvimento é absorvido pela infraestrutura da cidade”, declarou. O evento contou com cerca de 60 empresários de diversos nichos da capital, como construtoras, farmácias, postos de combustível, imobiliárias, área de contábeis, entre outros. Segundo Ravell Nava, especialista em gestão, marketing e vendas, “quando se tem essa conversa com o governo de forma transparente, a cidade ganha”. “Nada melhor do que trazer o governador para tirar dúvidas e falar dos novos projetos da cidade, porque todo mundo quer continuar crescendo e investindo em Brasília. As dúvidas dos empresários vinham muito nisso, de para onde a cidade está crescendo”, pontuou o empresário Leandro Vaz, um dos anfitriões do evento. Para a empresária Jaqueline Torres, a presença do governador no evento foi importante para mostrar os avanços na cidade. “Fiquei feliz com as respostas, mostra que ele está inteirado da nossa situação. Esse é um bom momento, de grandes transformações e a preocupação com a parte tributária e desburocratização traz mais segurança para nós”. Desenvolvimento Com os programas de renegociação de dívidas lançados em 2020 e 2021, o DF vai receber, em 10 anos, um montante de R$ 4,1 bilhões. Os Refis I e II contemplaram mais de 66 mil pessoas físicas e 19,9 mil pessoas jurídicas. A redução e a isenção de ICMS para diversos setores, entre eles o atacadista, de combustíveis e alimentício, foram medidas tomadas pelo governador Ibaneis Rocha, além do fim da cobrança do diferencial de alíquota (Difal) sobre o ICMS das empresas optantes do Simples Nacional. As medidas econômicas adotadas pelo governo, desde 2019, resultaram em uma mudança no status do Distrito Federal como tomador de empréstimos e financiamentos junto ao governo federal. Pela primeira vez, desde 2014, o DF passou da letra C para a B na Capacidade de Pagamento (Capag), índice que mede a saúde fiscal dos Estados e municípios. Com isso, a capital passou a ter mais acesso a crédito e linhas de financiamento, inclusive internacionais, para investir em grandes projetos de infraestrutura. Em encontro com empresários, Ibaneis Rocha falou sobre infraestrutura, turismo, negócios e destacou programas sociais, como o Prato Cheio e o Renova DF | Foto: Renato Alves/ Agência Brasília
Com recursos do FAC, festival Favela Sounds promove oficinas formativas
As atividades são gratuitas e online, e vão explorar o território da narrativa periférica. As inscrições estão abertas até 1º de agosto Um dos festivais mais tradicionais de Brasília, o Favela Sounds começou a aquecer o público para a realização da sétima edição, que será de 28 de agosto a 2 de setembro, no Museu Nacional da República. Três semanas antes do início do evento, o público poderá participar de oficinas formativas gratuitas e online sobre a narrativa periférica. As inscrições estão abertas pelo site até 1º de agosto. Ao longo do mês de agosto, vamos realizar essas oficinas. A escolha, por ser online, é para ampliar para mais pessoas, inclusive, de fora de Brasília”, revela um dos idealizadores do Favela Sounds, Guilherme Tavares. Segundo ele, as atividades serão norteadas pelo tema deste ano do festival: As muitas formas de narrar. “Estamos nos aproximando de criadores de narrativas de periferia para que possamos habilitar os participantes às expressões e linguagens próprias de narrar”, completa. As oficinas serão ministradas por três convidados: o jornalista e pesquisador pernambucano GG Albuquerque, que atuará de 8 a 12 de agosto, das 18h às 21h; o ator, diretor e roteirista baiano Thiago Almasy, com aulas de 14 e 18 de agosto, das 18h às 21h; e a escritora paulista Juliana Borges, que fará as ações de 21 a 25 de agosto, das 18h30 às 21h30. “Começamos com o GG Albuquerque, que é muito ligado ao brega funk mas tem desenvolvido uma pesquisa multirreferenciada na música das periferias. Na segunda semana, vamos trabalhar com o Thiago, que vai apresentar uma metodologia disruptiva do audiovisual com roteiros para web e redes sociais. E terminamos com a Juliana Borges, para soltar a escrita dos participantes no sentido de trazer as realidades, por mais intensas que sejam, para esse processo narrativo”, explica Tavares. A atividade integra a programação do Favela Sounds, que ocorre com patrocínio do Fundo de Apoio à Cultura (FAC). O evento foi contemplado com o Edital Brasília Multicultural II de 2021. O festival recebeu R$ 1,4 milhão para realizar as edições de 2022 e 2023 e atividades entre os anos. “Foi legal porque tivemos como contemplar essa jornada com atividade ao longo de anos inteiros. Também nos permitiu a possibilidade de manter uma campanha de conteúdo digital permanente. Graças ao recurso do FAC que a gente conseguiu fazer essa ação continuada mesmo, que permite que o projeto cresça, apareça para fora e traga ativos turísticos para a cidade”, analisa o produtor cultural. Programação Oficinas formativas/Inscrições – Estéticas e escutas periféricas, com GG Albuquerque (8 – 12 de agosto, das 18h às 21h). A oficina aborda a música produzida nas quebradas do Brasil com um olhar que combina crítica de arte, sociologia, filosofia, musicologia e comunicação. GG Albuquerque é jornalista, pesquisador e doutorando em Estéticas e Culturas da Imagem e do Som pela Universidade Federal de Pernambuco. Está à frente das páginas/blogs Volume Morto e Portal Embrazado. – Criação de roteiros para o audiovisual na web, com Thiago Almasy (14 – 18 de agosto, das 18h às 21h). A oficina apresenta estratégias de desenvolvimento de roteiro para a web, tendo como foco diferentes plataformas e narrativas que potencializam o que se quer comunicar. O aprendizado é baseado na experiência do ator, roteirista e diretor baiano Thiago Almasy, criador do canal Na Rédea Curta, projeto transmidiático do YouTube. – Entre a literatura e a luta: narrativas para os novos futuros, com Juliana Borges (21 – 25 de agosto, das 18h30 às 21h30). A oficina apresenta processos narrativos que estimulam o engajamento em pautas fundamentais para a construção de futuros mais justos e equânimes. Juliana Borges é escritora, ensaísta e livreira graduada em Letras, especialista em política criminal, segurança pública, relações raciais e gênero. Autora dos livros Encarceramento em Massa (2019, Coleção Feminismos Plurais) e Prisões: espelhos de nós (2020, Todavia). Festival De 28 de agosto a 2 de setembro, no Museu Nacional da República, com programação de shows, oficinas e debates. Entrada franca
Homem é detido em Caldas Novas após divulgar fotos de blitz da PM em grupos de Whatsapp
Caso ocorreu nesta sexta-feira (28) Um homem, que não teve a identidade revelada, foi detido após fotografar e divulgar imagens de uma blitz realizada pela Polícia Militar em Caldas Novas, na manhã desta sexta-feira (28). O rapaz foi abordado pelos policiais durante a operação e encontraram, no celular do indivíduo, fotos de uma blitz disseminadas em vários grupos do aplicativo de mensagens instantâneas. Os policiais, então, deram voz de prisão ao motorista, que foi encaminhado para a delegacia de Polícia Civil de Caldas Novas. A Polícia Militar entende que o artigo 256 do Código Penal valida a prisão. O texto diz que é crime “atentar contra a segurança ou funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública”. A pena é de prisão de um a cinco anos, além de pagamento de multa. Divulgar fotos de blitz pode dar 1 a 5 anos de cadeia (Foto: Reprodução/PM)
700º paciente transplantado de fígado no DF recebe alta
Órgãos. O estado com número mais próximo é o Paraná, índice de 23,8. A média nacional é de 9,8. Honrar uma vida. É essa a nova meta de Bruno Saback. Aos 38 anos, ele conta ter renascido após receber um novo fígado, a única solução ofertada pela medicina após mais de dez anos sofrendo com doenças hepáticas. “É uma vida completamente nova. Agora é voo livre. Vou honrar quem doou”, garante. Nesta sexta-feira (28), ele se tornou o 700º paciente a receber alta no Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal (ICTDF), uma estatística que tem feito a capital se tornar destaque no Brasil. Até o fim de junho, mais de 60 pacientes receberam um novo fígado no DF, 40 deles (63,5%) no ICTDF. Com isso, Brasília tem o maior índice de transplantes hepáticos no país, com 42,7 a cada milhão de habitantes, de acordo com a Associação Brasileira de Transplante de Somando outros órgãos, como coração e rins, foram 2.391 transplantes realizados entre 2020 e 2023 no DF, 651 deles no ICTDF, que atua como parte da rede complementar da Secretaria de Saúde (SES-DF). “Nós ficamos muito felizes com o resultado. Eu garanto que a vida do Bruno é outra. Ele vai enxergar o mundo de outra forma”, ressalta o superintendente do ICTDF, Gislei Oliveira. A secretária de Saúde, Lucilene Florêncio, destaca o esforço do Sistema Único de Saúde (SUS) para salvar vidas: “Vamos continuar trabalhando para que o melhor seja dado a toda a população do DF, da região metropolitana e do Brasil. Onde houver um órgão a ser captado e onde houver um receptor, e havendo compatibilidade, a equipe vai estar junto para viabilizar o transplante”. Do doador ao receptor Somando outros órgãos, como coração e rins, foram 2.391 transplantes realizados entre 2020 e 2023 no DF, 651 deles no ICTDF, que atua como parte da rede complementar da SES-DF Foi lembrada ainda a integração com outras instituições públicas que atuam na logística necessária para os transplantes, como Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), Departamento de Trânsito do DF (Detran-DF) e Força Aérea Brasileira (FAB). No caso do transplante de um fígado, por exemplo, são, no máximo, 12 horas entre a captação do órgão e a cirurgia para o receptor, um processo que envolve desde o uso de aeronaves e ambulâncias até a preparação do paciente. A possibilidade de ser atendido pelo SUS também foi elogiada pelo gerente geral de Assistência e responsável técnico do ICTDF, André Watanabe, cirurgião que participa diretamente do atendimento aos pacientes. “Não é só o transplante, mas também o pós-operatório. Ele vai sair daqui com todos os remédios e orientado. Vai receber todos os exames e acompanhamento pelo SUS”, explica. Gratidão Os familiares do 700º paciente também fazem questão de lembrar de outras pessoas que, seguindo as normas de doação, não puderam conhecer. “Nós queremos agradecer também ao doador. Vocês não sabem o quanto são importantes”, diz a esposa de Bruno, Eliane Saback. “Vivemos agora um novo ciclo, uma nova mentalidade sobre a importância de cuidar da saúde e dos profissionais de saúde.” *Com informações da Secretaria de Saúde Secretária de Saúde, Lucilene Florêncio: “Onde houver um órgão a ser captado e onde houver um receptor, e havendo compatibilidade, a equipe vai estar junto para viabilizar o transplante” Foto: SAÚDE
Entenda direitos dos idosos em caso de violação à gratuidade nos ônibus
Lei que autoriza embarque gratuito de pessoas com mais de 60 anos entrou em vigor na terça-feira (25); saiba a quem recorrer em caso de problemas Desde terça-feira (25), o acesso ao Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC/DF) é gratuito para pessoas com 60 anos ou mais. Com a mudança, pessoas que se encaixam na gratuidade podem recorrer em diferentes caminhos ao Governo do Distrito Federal (GDF) caso tenham o direito negado ou embarque dificultado. Vale lembrar que a Lei nº 7.298/2023 também contempla pessoas com deficiência e seus acompanhantes, mediante apresentação do documento oficial com foto. Se um motorista se recusar a embarcar uma pessoa com mais de 60 anos, a empresa operadora do transporte público coletivo pode ser multada por má conduta do funcionário. A infração é de R$ 495 e o valor pode dobrar em caso de reincidência. A punição está prevista no Código Disciplinar Unificado do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (Lei nº 3.106/2002). A própria Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob) faz essa fiscalização no dia a dia com ações em campo, mas o usuário também pode buscar seus direitos. Uma dessas formas é registrar reclamação por meio da Ouvidoria, no telefone 162, ou pelo site Participa-DF. Ao registrar uma reclamação, a pessoa deve ter em mãos o número da linha, o local e o horário do ocorrido. Essa denúncia é encaminhada à Subsecretaria de Fiscalização, Auditoria e Controle (Sufisa), que abre uma demanda fiscal para apuração. Além da via administrativa, a pessoa que se sentir prejudicada pode procurar a esfera cível caso tenha algum prejuízo material. Se o episódio envolver a esfera penal, como uma discriminação, por exemplo, o caminho é procurar a Polícia Civil. Se possível, é recomendável ao usuário que se sentiu prejudicado identificar a pessoa que cometeu o ato discriminatório para que ela possa ser procurada pela Polícia Civil e responder pelo ato. Ter testemunhas e o contato delas também colabora nas investigações. Registros de filmagens e fotos também colaboram na investigação. “A discriminação contra idosos é como crime de etarismo e está previsto no Estatuto da Pessoa Idosa”, explica a delegada-chefe adjunta da Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou por Orientação Sexual ou Contra a Pessoa Idosa ou com Deficiência (Decrin), Cyntia Carvalho e Silva. Segundo a delegada-chefe da Decrin, é importante também registrar a reclamação na Ouvidoria do GDF para que ações educativas sejam feitas pelas empresas junto aos funcionários. “Mais importante do que ter direitos é exercer esses direitos e para exercer é preciso fiscalizar. Nada adianta os direitos serem violados se não procurarmos os órgãos para resolver essas violações. A denúncia é importante para sensibilizar os órgãos para essa melhoria”, acrescenta. Para o subsecretário de Fiscalização (Sufisa) da Semob, Junio Celso Nicola, o benefício da gratuidade é importante para a população e o cumprimento da regra contará com apoio dos motoristas. “Os motoristas do transporte coletivo do DF já possuem a cultura de respeitar os direitos da pessoa idosa. Com a nova lei sancionada pelo governador Ibaneis Rocha, a população ganha mais espaço no transporte público, favorecendo os seus deslocamentos para trabalho e lazer”, disse Nicola. O subsecretário da Sufisa acrescenta que, além da preferência de assento para pessoas com mais de 60 anos, essa faixa de usuários também terá acesso gratuito por qualquer porta dos ônibus, mediante identificação, agilizando o embarque. As empresas do transporte coletivo garantem que fazem treinamentos e palestras, incluindo temas sobre o atendimento ao usuário, e que utilizam diversos meios de comunicação para informar e esclarecer sobre novas regras, como o WhatsApp. As operadoras de ônibus têm providenciado a retirada dos avisos nos ônibus sobre a gratuidade a partir de 65 anos, uma vez que foi reduzida para 60 anos. Pessoas com deficiência A lei também determina que pessoas com deficiência e seus acompanhantes têm direito ao embarque gratuito. A pessoa com deficiência precisa adquirir o Cartão Especial. Para embarcar, ela precisa apresentar o cartão e pode entrar por qualquer uma das portas do ônibus. Se estiver com acompanhante, o mesmo deve passar o cartão e passar pela catraca. Os requisitos para obter o Cartão Especial (Pessoa com Deficiência) são: ser morador do Distrito Federal, possuir deficiência/condição contemplada pela legislação do Passe Livre Especial (veja relação abaixo) e renda per capita de até três salários-mínimos. O usuário do Cartão Especial tem direito a oito acessos diários individuais. Nos casos em que o beneficiário tenha direito a acompanhante, o Cartão Especial terá 16 acessos diários, sendo oito para o titular e oito para o acompanhante. De acordo com a legislação do DF, são portadores de necessidades especiais: pessoas com insuficiências renal e cardíaca crônica, portadores de câncer, de vírus hiv e de anemias congênitas (falciforme e talassemia) e coagulatórias congênitas (hemofilia). E também as pessoas de renda baixa com deficiência física, sensorial ou mental nas condições especificadas nas leis n° 453/1993 n° 566/1993, e n° 773/1994. Com a mudança, pessoas que se encaixam na gratuidade podem recorrer em diferentes caminhos ao GDF, caso tenham o direito negado ou embarque dificultado | Foto: Agência Brasília / Arquivo
Parceria levará 14 mil alunos da rede pública a espaço de inovação
Projeto Percurso da Energia foi lançado nesta sexta-feira (28); ação visa ensinar sobre a utilização racional da energia aos jovens do ensino infantil ao ensino médio A partir da segunda quinzena de agosto, os alunos da educação básica da rede pública de ensino do Distrito Federal poderão visitar o museu Sesi Lab, no Setor Cultural Sul, de graça. A experiência no espaço cultural será proporcionada pelo projeto de política de eficiência energética da Neoenergia, que firmou um acordo de cooperação com a Secretaria de Educação (SEE) para levar 14 mil alunos num período de 24 meses com direito a transporte e acesso gratuito. “O conhecimento é extremamente importante para os nossos estudantes. Então, é uma oportunidade única de acesso à informação sobre energia sustentável e econômica. O nosso compromisso é levar esse mundo mágico do museu aos estudantes de todas as regiões administrativas”Isaías Aparecido da Silva, secretário-executivo de Educação Com investimento de cerca de R$ 1 milhão, a iniciativa visa apresentar aos jovens do ensino infantil ao ensino médio o Percurso da Energia, composto por dez aparatos interativos que foram incluídos no acervo original do museu com o objetivo de ensinar sobre a utilização racional da energia. Os objetos também ficam disponíveis para os demais visitantes do local. A cerimônia de lançamento do projeto ocorreu nesta sexta-feira (28). Durante a solenidade, o diretor de Relações Institucionais da Neoenergia, João Paulo Rodrigues, destacou que a iniciativa é uma forma da empresa ampliar o seu serviço essencial, que é entregar energia a todos os cidadãos de Brasília. “Aprendemos que, para além do nosso objetivo social, temos que cuidar do nosso entorno. É isso que estamos fazendo aqui. Nada melhor do que fazer por meio da educação, que é o nosso principal vetor. Queremos levar conhecimento e cidadania, acima de tudo”, ressaltou. O diretor-presidente da Neoenergia Brasília lembrou que, quando a empresa assumiu a distribuição da energia na capital federal, veio com o objetivo de transformar vidas. “É um prazer estarmos fazendo esse investimento de desenvolvimento para o futuro de crianças e jovens”, revelou. O secretário-executivo de Educação, Isaías Aparecido da Silva, comemorou a parceria: “O conhecimento é extremamente importante para os nossos estudantes. Então, é uma oportunidade única de acesso à informação sobre energia sustentável e econômica. O nosso compromisso é levar esse mundo mágico do museu aos estudantes de todas as regiões administrativas”. De acordo com Isaías, já existem tratativas para expandir o projeto e chegar a mais estudantes. Essa é a primeira parceria estratégica do Sesi Lab, que foi lançado em novembro do ano passado no DF por meio do programa Adote Uma Praça. O espaço cultural ocupa uma área de 33 mil metros quadrados no antigo Touring. Desde então, recebeu mais de 160 mil visitantes e tem uma média de dois mil visitantes por dia no período de férias. “Queremos fazer com que todas as pessoas que aqui passam comecem a entender mais sobre a energia de maneira lúdica. Que elas possam mudar seu comportamento nas suas casas”, reforçou o diretor de Operações do Serviço Social da Indústria (Sesi), Paulo Mól. Visita guiada Instalado nos três espaços do Sesi Lab – as galerias Fenômenos do Mundo Norte e Sul e Aprender Fazendo –, o Percurso da Energia se mistura com os demais equipamentos do museu. Na proposta da Neoenergia em parceria com o Sesi, os alunos farão uma visita guiada com aproximadamente uma hora e meia de duração em que irão interagir com os aparatos e depois participar de uma aula show. Entre os dez aparelhos estão o Gerador de Van de Graaf, que produz eletricidade estática; Moinhos de vento, sobre a produção de energia eólica; Força na polia, de transferência de energia; Faça funcionar, para construção de circuitos em objetos do dia a dia; e Bobina de Tesla, que funciona como um transformador de corrente elétrica. Já a aula show ocorre no Espaço Maker e, dependendo do público, foca em diferentes temas. A educação infantil aprenderá mais sobre bons e maus condutores. Para os estudantes dos anos iniciais do ensino fundamental, a abordagem será pela construção de circuitos com massinhas. Já os estudantes dos anos finais do ensino fundamental, o tema será os aerogeradores, enquanto para os alunos do ensino médio, o tema ficará em fontes renováveis. Visitante assídua do museu, a pequena Mariah Neves Sales, 9 anos, logo percebeu as novidades no acervo. Em sua terceira visita ao local, ela contou que gostou muito de três aparatos do Percurso da Energia: Gerador de Van de Graaf, Faça funcionar e Banco musical, que cria sons a partir das ondas energéticas. “Reparei sim nos novos brinquedos. Gostei muito. Acho tudo aqui muito legal”, definiu. As amigas Alice Ribeiro, 10 anos, e Maria Clara Pinheiro, 10, foram aproveitar os últimos dias de férias no museu e se encantaram com os equipamentos de energia. “Achei bem diferente, porque eu não tinha aprendido ainda sobre energia na escola”, afirmou Alice. “Eu não sabia como funcionava a energia e agora sei. Aqui as atrações são bem divertidas e diferentes”, elogiou Maria Clara. Moradoras de São Paulo, a mãe Mariana Levi e a filha Julia Levi Fonseca estiveram pela primeira vez no Sesi Lab e adoraram. “Achei fantástico, porque tem muita coisa interativa para as crianças aprenderem. Muita coisa de tecnologia, física, química e energia. Elas brincam, se divertem e acabam entendendo como funciona”, revelou a mulher. “Achei bem interativo e o legal é que tem muitas coisas para aprender”, emendou Julia. O Percurso da Energia foi lançado nesta sexta (28) e visa ensinar sobre a utilização racional da energia | Fotos: Geovana Albuquerque/Agência Brasília
Programas do GDF beneficiam mais de 20 mil produtores rurais
Governo executa várias ações de assistência técnica e social para quem trabalha para a segurança alimentar da população Nesta sexta-feira (28) é comemorado o Dia do Agricultor. Só no Distrito Federal, há mais de 20 mil agricultores produzindo uma diversidade de insumos como mel, soja, algodão, leite, trigo, uva, goiaba e morango.“É um dia extremamente importante a ser comemorado. Em todas as refeições que fazemos, há uma família que providenciou tudo por trás. Hoje o agricultor possui uma importância estratégica, sendo o principal ator da segurança alimentar do país”, afirmou o presidente da Emater-DF, Cleison Duval. A agricultora Valdenice Senna da Silva veio do Pará para Brasília inicialmente a passeio. No quinto dia na casa de um conhecido, quando ela desceu na roça e viu a plantação de morangos, disse: “É isso que eu quero”. E assim o fez. Atualmente, ela mora com o marido, o também agricultor Fernandes Vieira da Silva, na região do Rodeador, em Brazlândia. O casal trabalha com hortaliças, vagem, abobrinha e principalmente o morango, fornecendo para feirantes, Ceasa e a Feira do Produtor. Amor à terraPara Valdenice, a agricultura é o melhor empreendedorismo da vida dela. “Você amanhecer e ir na sua roça, pegar sua abóbora, seu morango, vender, voltar… É a paz que eu queria. O cultivo é trabalhoso, mas prazeroso. E nós somos responsáveis pelo que sai daqui e vai pro mercado”, declarou. Fernandes e Valdenice dizem que os representantes da Emater sempre estiveram presentes, orientando, por exemplo, como lidar no caso de pragas e fungos. “Lembro, desde pequeno, eles acompanhando meu pai”, lembrou Fernandes. A esposa complementou: “Antes de conhecer esses programas do governo, não tinha muita noção do que era esse acompanhamento. Atualmente, já cadastrada, tenho muito mais conhecimento sobre como cuidar do meu pedacinho de terra, que investi alto para ter”. Para incentivar o desenvolvimento rural, os profissionais têm acesso a sementes, adubos, calcário, assistência técnica e social, além de equipamentos ofertados gratuitamente pelo Governo do Distrito Federal (GDF), por meio da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal (Seagri-DF) e da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal (Emater-DF). Emater-DFDos cerca de 18 mil produtores cadastrados na Emater-DF, 9.798 são agricultores familiares, sendo 5.787 homens e 4.011 mulheres. Até junho deste ano, cerca de 60 mil atendimentos foram realizados no DF.A Emater tem uma unidade em cada estado do país, promovendo assistência técnica e rural gratuita para todos os agricultores, sejam de porte pequeno, sejam médio ou grande.O órgão é um articulador de outras pastas que envolvem saúde, meio ambiente, família e atividades econômicas para trazer mais equipamentos públicos, além de assistência técnica e social para as famílias dos produtores rurais. Na área do meio ambiente há programas que apoiam a conservação do solo e da água. Entre eles, existe o Pagamento pelos Serviços Ambientais (PSA), onde a área é protegida e recebe plantios de mudas através de convênios. Outra iniciativa é o Programa Reflorestar, que fornece mudas nativas do cerrado para recuperação e proteção dos recursos hídricos e a conservação do solo de áreas de preservação permanente, bem como para recomposição de reserva legal. Além dos cursos de capacitação profissional dos produtores rurais e visitas individuais e diárias às propriedades por extensionistas rurais. As orientações vão da produção à comercialização, passando até pela agroindustrialização, com o intuito do produtor agregar valor ao produto e ter uma renda maior. A Emater também oferece apoio sobre questões como aposentadoria, licença-maternidade, cadastro e benefícios sociais relacionados ao produtor rural. Articulações no campoA Seagri trabalha em parceria com o Instituto Brasília Ambiental e as secretarias do Meio Ambiente e Proteção Animal (Sema) e de Planejamento e Administração do DF (Seplad), atuando na classificação dos empreendimentos rurais e trazendo um impacto na redução do valor das taxas, além da regularização das atividades rurais. O secretário-executivo da Seagri, Rafael Bueno, destacou alguns dos programas da secretaria que envolvem agricultura verde e a recuperação de solo, além de citar a inovação com uso de fertilizantes naturais, bioinsumos e biofertilizantes pelos produtores locais. Ações como o Porteira para Dentro, com foco em manter a estrada da porteira até a sede da propriedade em boas condições, além da recuperação de canais e ligações. Há também a Rota da Fruticultura, que fornece mudas de açaí e mirtilo focadas na exportação de insumos do DF, e o projeto Alevinar, voltado à piscicultura, que investe na melhoria genética da tilápia em Brasília. “O agricultor é a nossa missão, além de ser o grande guardião das terras e do meio ambiente no DF. É o grande elo para trabalhar na preservação de espaços rurais e produtor da nossa comida e água. O DF é o terceiro maior produtor de morango do Brasil, isso mostra que temos um produtor de excelência”, comentou Bueno. Outros programas de apoio ao agricultor do DF podem ser encontrados nas páginas da Emater, Seagri, Sema e Senar. Fernandes Vieira da Silva ressalta a importância do trabalho da Emater, que oferece orientações contra pragas e fungos, por exemplo Fotos: Joel Rodrigues/Agência Brasília
Projeto de inteligência artificial vai acelerar fluxos de execução fiscal
Com fomento de R$ 3,5 milhões do GDF, projeto batizado de Osiris é desenvolvido por estudantes e professores da UnB para a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) Um dos grandes desafios do trabalho da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) é vencer os processos de execução fiscal, que tratam da cobrança de tributos em atrasos, como IPVA, IPTU e ICMS de pessoas físicas e jurídicas. Em 2019, o órgão tinha 300 mil ações paradas em apenas uma Vara de Execução Fiscal, o que equivale a menos retorno de recursos aos cofres públicos. Mas isso deve mudar com a criação de uma inteligência artificial específica para agilizar os fluxos das ações. “Hoje, quase 40% dos processos que estão nos escaninhos do Judiciário brasileiro são de execução fiscal. A inteligência artificial pode otimizar muito o tempo de processamento de execução fiscal”Izabela Frota Melo, procuradora-chefe da Gestão Estratégica, Estudos e Inovação da PGDF “Hoje, quase 40% dos processos que estão nos escaninhos do Judiciário brasileiro são de execução fiscal. Então o desafio ultrapassa o Distrito Federal. Para nós é muito importante a recuperação dessa carga inadimplida. A inteligência artificial pode otimizar muito o tempo de processamento de execução fiscal”, explica a procuradora-chefe da Gestão Estratégica, Estudos e Inovação da PGDF, Izabela Frota Melo. A ideia nasceu em 2019, quando o órgão participou do Projeto Desafio DF, promovido pela Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAPDF). A iniciativa fomenta projetos de pesquisa que elaboram soluções para as dificuldades dos órgãos vinculados ao Governo do Distrito Federal (GDF). Entre três propostas inscritas, a escolhida foi das equipes do AI Lab (UnB-Faculdade do Gama) e do Dr. IA (UnB-Faculdade de Direito). Intitulado Osiris, o projeto conta com um investimento de R$ 3,5 milhões e consiste na criação de minutas, por meio de inteligência artificial, para acelerar o fluxo de processos de execução fiscal no DF. Os professores e estudantes atuam em parceria com servidores e procuradores da PGDF e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), esse último órgão por meio de um acordo de cooperação. Em fase intermediária, o projeto conta com 19 meses de execução, dos 36, no total. O Osiris pretende funcionar da seguinte forma: identificando a fase do processo e gerando uma minuta de petição. Como o projeto nasceu antes da criação dos chatbots de inteligência artificial, que respondem a questionamentos simulando um ser humano, ele também tem se atualizado conforme a tecnologia. “Hoje nós temos essas versões disponibilizadas para testes que trazem até a sugestão de três modelos de minuta e já estamos trabalhando com essa produção de textos também”, revelou a procuradora-chefe Izabela Frota Melo. Novas formas de trabalhoPara a coordenadora científica da FAPDF, Ana Paula Aragão, o projeto vai melhorar os processos de trabalho dos órgãos. “Essa parceria visa pesquisar e desenvolver soluções que otimizem o encaminhamento das demandas fiscais, incluindo a leitura de peças jurídicas, a geração de minutas de petições e a integração com sistemas do TJDFT. Além disso, a capacitação dos servidores permitirá que mantenham e aprimorem os resultados alcançados. Essa iniciativa é essencial para tornar a atuação da PGDF mais eficiente e ágil, beneficiando toda a sociedade”, destaca. Por estar sendo feito no formato de API (Application Interface Programming), o projeto poderá ser utilizado em outros órgãos. Atualmente, o Brasil conta com alguns programas similares em desenvolvimento que serviram de inspiração. É o caso do Victor, do Supremo Tribunal Federal (STF), que aplica inteligência artificial para auxiliar na análise dos recursos extraordinários, e o Bem-te-vi, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ferramenta que facilita o trabalho de pesquisa dos processos dos gabinetes de forma remota. “A IA aplicada ao Direito traz um ganho de justiça social e fiscal para o cidadão, porque permitirá que esse dinheiro possa ser recuperado e aplicado em outras políticas públicas educacionais, de saúde e de segurança”, completa a procuradora-chefe. Além de ser um facilitador para o órgão, o projeto pretende expandir o conhecimento dos servidores da casa. “O produto principal é o conhecimento gerado, para nós podermos utilizarmos essas técnicas e métodos em outros projetos e também gerarmos pesquisas, artigos, teses e dissertações. Estamos trazendo um pouco do futuro para resolver os problemas do presente”, define o diretor de Ciência e Administração de Dados, da Subsecretaria-Geral de Tecnologia da Informação da PGDF, Raul Carvalho de Souza. A procuradora-chefe revela que iniciativas como essa são uma oportunidade para que os servidores mudem a mentalidade de trabalho. “Trazer uma pesquisa em desenvolvimento para a realidade prática de um órgão público nos faz ter que visualizar de que existirão novas formas de trabalho, além de estarmos criando os nossos próprios talentos”, avalia. “Estamos trazendo um pouco do futuro para resolver os problemas do presente”, diz o diretor Raul Carvalho de Souza, | Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília
EPNB terá novo bloqueio a partir desta quinta-feira (27)
A interdição, em um trecho de 450 metros no sentido Samambaia, será realizada em horários alternados por 15 dias. O desvio será por dentro da ADE de Águas Claras A Estrada Parque Núcleo Bandeirante (EPNB), a DF-075, terá uma nova interdição a partir desta quinta-feira (27). O bloqueio, que será realizado em horários alternados, entre 7h e 16h, será no sentido Brasília-Samambaia. A previsão é que a interdição dure aproximadamente 15 dias para o serviço de concretagem do viaduto em construção, onde hoje é o balão de acesso ao Riacho Fundo. O desvio de trânsito começará no balão à direita, na entrada da Área de Desenvolvimento Econômico de Águas Claras (ADE), e seguirá por 1,3 km dentro da área urbana. O diretor de Fiscalização de Trânsito do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF), Sinomar Ribeiro, esclarece que, por segurança, o fluxo será desviado para uma rua dentro da ADE, e não para a marginal. “Preferimos direcionar o trânsito para uma rua mais no interior do bairro, porque lá contamos com duas faixas de cada lado, ida e volta, que comportará o fluxo de veículos que já transitam normalmente pela rodovia. Na marginal é mais perto, mas em compensação é uma via de mão dupla, e os caminhões e ônibus não conseguiriam transitar”, explica. Ribeiro informa ainda que durante todo o período de interdição agentes de trânsito rodoviário darão apoio à operação. “Além do nosso pessoal estar presente para qualquer necessidade e orientação, também estaremos de olho no andamento do fluxo, que é o que definirá os horários de abertura da via expressa”, frisa. A obra A EPNB é uma das vias mais movimentadas do Distrito Federal. Além de dar acesso à BR-060, rodovia muito usada por quem segue para Goiânia, a estrada liga Samambaia, Recanto das Emas, Taguatinga, Águas Claras, Riacho Fundo II e Núcleo Bandeirante ao Plano Piloto. Estima-se que quase 100 mil motoristas serão beneficiados com a construção do viaduto. A obra de construção do viaduto do Riacho Fundo tem investimento de 22,3 milhões do GDF e vai beneficiar 100 mil pessoas que usam a EPNB. *Com informações do DER-DF O bloqueio será no sentido Brasília-Samambaia | Imagem: Divulgação/DER-DF
Parceria entre ouvidorias agiliza atendimento ao cidadão
Rede Ouvir-DF cria procedimento para correção de fluxo entre órgãos de governo para as demandas de cidadãos encaminhadas às ouvidorias A Rede de Ouvidorias Públicas do DF (Rede Ouvir–DF), uma parceria entre a Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF) e órgãos do DF e da União, criou um procedimento interno para agilizar o atendimento das demandas apresentadas em ouvidorias públicas da capital, quando o usuário envia uma solicitação para o órgão errado. Agora, quando um cidadão aciona a ouvidoria de um órgão que não é o responsável pela resolução da demanda, a questão é direcionada automaticamente para o órgão competente. Assim, os usuários dos serviços públicos não precisam fazer uma peregrinação presencial ou digital para obter a resposta de que necessitam, pois após o tratamento da questão, o atendimento ao cidadão continua sendo feito pelo órgão que foi contatado inicialmente. “Esse é mais um grande passo tomado em conjunto entre as ouvidorias de órgãos públicos do DF para facilitar e agilizar a vida das pessoas que acionam a ouvidoria, buscando soluções de problemas. Se uma demanda chegar, por exemplo, para o Tribunal de Contas do DF, mas a resposta for de competência da Controladoria, o TCDF encaminhará para a CG, que vai resolver a questão e dar uma resposta para que o Tribunal responda ao cidadão”, explica o controlador-geral do DF, Daniel Lima. Essa iniciativa só foi possível com a criação da Rede Ouvir–DF, em maio deste ano, quando foi celebrada a assinatura de um termo de cooperação entre a Controladoria-Geral do DF; o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF); o Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT); a Câmara Legislativa do DF (CLDF); o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT); e o Ministério Público de Contas do DF (MPC/DF). Com isso, agora, as demandas encaminhadas para as ouvidorias desses órgãos públicos passam a ter um tratamento diferenciado, evitando que a pessoa precise fazer qualquer procedimento específico. As ouvidorias públicas foram criadas para possibilitar a participação dos cidadãos e aprimorar o controle social sobre as instituições públicas. Essas unidades são responsáveis por promover e garantir os direitos do cidadão e o exercício da cidadania, por meio do diálogo e da prestação de contas. Confira os portais das Ouvidorias integrantes da Rede Ouvir–DF – Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) – https://ouvidoria.tc.df.gov.br/ – Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) – https://www.cl.df.gov.br/ouvidoria – Controladoria-Geral do Distrito de Federal (CGDF) – https://www.cg.df.gov.br – Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC/DF) – https://mpc.tc.df.gov.br/ouvidoria – Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) – https://www.mpdft.mp.br/ouvidoria – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) – https://www.tjdft.jus.br/ouvidoria *Com informações da CGDF O cidadão do Distrito Federal agora tem mais facilidade para acessar os serviços públicos de forma efetiva.
Papa-entulhos reduzem notificações e multas por descarte irregular de lixo
Diminuição de ocorrências também é atribuída à adesão ao Controle de Transporte de Resíduos, uma certificação que comprova se os restos de obras foram levados para o local correto O número de multas e notificações por descarte irregular de resíduos de construção civil (RCC) caiu entre 2021 e 2022, conforme dados da Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística (DF Legal). A queda é atribuída à abertura de novos papa-entulhos, à adesão à certificação de controle e à educação ambiental ofertada para a população, por meio de campanhas educativas. Em 2021, foram feitas 17.682 vistorias, que resultaram em 4.093 notificações e 387 multas. Já em 2022, houve 15.013 vistorias, 3.060 notificações e 226 multas. A redução de um ano para o outro foi de 25% em relação às notificações e de 41% quando referente às multas. E para 2023, a expectativa é que a tendência de diminuição continue. De janeiro a junho foram 5.583 vistorias, 763 notificações e 58 multas. A multa pelo descarte de RCC varia conforme a gravidade do delito, indo de R$ 2.695,96 a R$ 269.597,12 “Percebemos que, a partir do momento em que novos papa-entulhos foram criados, os cidadãos passaram a levar os resíduos para lá”, afirma o subsecretário de Fiscalização de Resíduos Sólidos da Secretaria DF Legal, Edmilson Cruz. “Temos 135 auditores fiscais que trabalham nas 35 regiões administrativas, atendendo a demandas de forma rotineira. Quando passam em uma rua e veem restos de obra na rua, fazem a notificação e o pedido de que o entulho vá para o papa-entulho.” Atualmente, existem 23 equipamentos instalados em 15 regiões administrativas (RAs). Até 2019, havia apenas 11 unidades do serviço. O Governo do Distrito Federal (GDF), por meio do Serviço de Limpeza Urbana (SLU), inaugurou mais 12 desde então, contemplando cidades que não dispunham do equipamento. Agora, o objetivo é ampliar a política, para que todas as regiões tenham, no mínimo, uma unidade. “Com o papa-entulho, a pessoa tem a opção de fazer a entrega dos resíduos sem nenhum custo e evitar qualquer impacto ao meio ambiente e prejuízos financeiros. Ter uma unidade próxima de casa é um facilitador do descarte correto”, avalia a engenheira ambiental do Serviço de Limpeza Urbana (SLU), Mayara Menezes. Adequação “Uma vez que o gerador contrata, o prestador é obrigado a gerar o CTR no site do SLU. O DF Legal tem acesso ao sistema e, quando o prestador gera o documento, uma cópia é enviada ao e-mail do gerador. Quando o entulho chega na URE, o gerador também recebe uma mensagem informando que o resíduo foi entregue na área correta. Isso garante que o caçambeiro não vai descartar o entulho numa área pública”Mayara Menezes, engenheira ambiental Outro motivo apontado pelo DF Legal como razão da queda no número de notificações e multas é a adesão ao Controle de Transporte de Resíduos (CTR). Trata-se de um certificado que mostra se o transportador do resíduo – popularmente chamado de caçambeiro – faz o descarte correto dos restos de obras. Pelo site do SLU, os cidadãos geradores de resíduos podem verificar se os transportadores contratados têm ou não o documento, que é necessário para o descarte na Usina de Recebimento de Entulho (URE). Desta forma, com maior acesso à informação, as pessoas passaram a contratar cada vez menos os transportadores que não se adequam às normas. São classificados como grandes geradores de resíduos da construção civil e volumosos aqueles que produzem mais de 1 m³ por dia. “Uma vez que o gerador contrata, o prestador é obrigado a gerar o CTR no site do SLU. O DF Legal tem acesso ao sistema e, quando o prestador gera o documento, uma cópia é enviada ao email do gerador. Quando o entulho chega na URE, o gerador também recebe uma mensagem informando que o resíduo foi entregue na área correta. Isso garante que o caçambeiro não vai descartar o entulho numa área pública”, explica Menezes. A engenheira ambiental também esclarece que o órgão de limpeza urbana está constantemente em contato com as associações de carroceiros, passando as orientações sobre o serviço, principalmente sobre o descarte no local correto e não em áreas públicas. Ela alerta que preservar a limpeza das cidades é um dever coletivo. “O gerador do resíduo também deve fazer sua parte, tendo atenção ao local em que o transportador levou o lixo e pedindo comprovações de que foi para o local correto”, explica Menezes. Resíduo domiciliar O DF Legal também vistoria o descarte do lixo domiciliar, que considera os resíduos produzidos por residências e comércios como padarias, restaurantes e mercados. Para entrar na categoria, o estabelecimento deve descartar até 120 litros de lixo por dia – medidos com base em sacos de lixo de 100 litros. Em 2021, 18% das vistorias da secretaria geraram notificação. Em 2022, o número subiu para 30% e, entre janeiro e junho deste ano, chegou a 25%. Conforme explica Cruz, houve redução no número de vistorias e otimização no serviço. “Fazemos as vistorias em dias alternados, diferentes dos dias da coleta, conforme o local que tem mais demanda na Ouvidoria”, diz. Quando necessário, são aplicadas multas aos comércios e residências. O valor varia de R$ 107,80 a R$ 2.695,96, conforme a gravidade da infração. Os principais motivos são mau acondicionamento do lixo, com sacos rasgados, por exemplo, e descarte em dias em que não há coleta. Papa-entulhos Os equipamentos estão em Águas Claras, Asa Sul, Brazlândia (2), Ceilândia (3), Gama (2), Guará (2), Paranoá, Planaltina, Recanto das Emas, Santa Maria (2), São Sebastião (2), Sobradinho (2), Sobradinho 2, Taguatinga e Samambaia. Diariamente, os papa-entulhos recebem até 1 m³ de resíduo de cada cidadão – equivalente a uma caixa d’água de mil litros cheia – e atendem de segunda a sábado, das 7h às 18h. É possível entregar resíduos da construção civil, móveis velhos e restos de podas, e materiais recicláveis, como papel, plástico, papelão e metal, desde que separados e limpos. Não é permitida a entrada de cargas de resíduos em caminhões ou carretas, nem são recebidos