A PEC (proposta de emenda à Constituição) que amplia a autonomia financeira, orçamentária e administrativa do Banco Central causou um racha entre os servidores da autarquia. Parte dos funcionários e aposentados é contrária ao texto, e os favoráveis estão organizados em associação para apoiar as mudanças.

A proposta foi aprovada na última quarta-feira (10) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado e aguarda votação em plenário. A discussão agora passou a envolver a atriz Luana Piovani, que aparece criticando as propostas em vídeo publicado em conta no Instagram.

Epitácio Ribeiro, presidente do Sinal (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central), diz que o clima atual entre os servidores é o pior que ele já presenciou na instituição.

Ele afirma que, até recentemente, a luta era por melhoria das condições de trabalho e remuneração, mas a categoria começou a se desentender após a apresentação da PEC. O texto apareceu, segundo o presidente do sindicato, para resolver demandas que eram tratadas coletivamente. Ele chama a proposta de canto de sereia pelo qual uma parcela dos seus colegas tem se deixado levar.

Do outro lado, Thiago Cavalcanti, presidente da ANBCB (Associação Nacional dos Auditores e Procuradores do Banco Central), também diz que as interações já foram mais amigáveis, e atribui os conflitos à atuação da diretoria do Sinal.

Epitácio, do Sinal, e Edison Cardoni, dirigente da Sindsef, afirmam apoiar a autonomia em si, mas são contrários à forma como ela está prevista na PEC.

Segundo Epitácio, o problema central é que a PEC, na ementa, trata de uma mudança no regime jurídico do banco, e haveria uma mudança de autarquia em uma espécie de “autoridade do sistema financeiro”, cujo funcionamento dependerá de uma lei complementar.

Para ele, isso deixa em aberto questões como a criação e extinção de carreiras pela própria diretoria do banco.

Cavalcanti, da ANBCB, diz que o texto atual protege as carreiras (que só poderiam ser criadas pelo Legislativo) e dá ao BC autonomia orçamentária, financeira e administrativa. Ele argumenta que a versão mais recente do texto eliminou os pontos mais problemáticos das primeiras propostas e as preocupações dos adversários seriam “espantalhos”.

“O que dá raiva é que eles [o sindicato] estão para o tudo ou nada: pagaram a Luana Piovani para fazer uma publicidade para ela falar mal da PEC”, afirma o dirigente da ANBCB. O Sinal nega que tenha pago a atriz.

No dia 9, Luana publicou um vídeo no Instagram em que aparece sentada com uma cristaleira ao fundo e em frente a uma mesa onde se vê um caderno aberto. Ela afirma que está naquele lugar porque é para onde vai quando precisa “ter aquele papo reto”.

Piovani diz então que vai falar sobre um assunto que tem dificuldade de entender: “Por isso fiz umas anotações, inclusive tive que dar uma estudada e pedir ajuda aos universitários para poder estar aqui conversando com vocês”.

“No Brasil resolveram criar a roda, estão querendo inovar, gente. Querem colocar o Banco Central independente do governo e sujeito a sofrer influências externas. Gente, isso não tem cheiro de perigo?

Me parece um risco gigantesco”, ela afirma.

Procurada, a atriz informou que não daria entrevista à reportagem.

Cavalcanti também diz que o Sinal “botou um outdoor em plena Brasília, gigantesco, super caro, para dizer que o Pix ia ser privatizado, e não tem isso na PEC”.

VOTAÇÃO EM ASSEMBLEIA

A proposta foi apresentada durante a gestão de Roberto Campos Neto e, na primeira versão, havia uma mudança de personalidade jurídica do Banco Central, que deixaria de ser uma autarquia pública para se tornar empresa pública de direito privado.

Os servidores passariam a ser regidos pela CLT, e aqueles que não estivessem de acordo migrariam para uma carreira semelhante no funcionalismo público.

Em 2024, o Sinal promoveu assembleia geral entre todos os servidores, e 74% dos cerca de 4.500 participantes rejeitaram a proposta. “Esse é o posicionamento que foi nos dado pela categoria em votação eletrônica de uma assembleia geral nacional”, afirmou Epitácio Ribeiro, chefe da Sinal.

Já Cavalcanti, o presidente da ANBCB, afirma que parte significativa dos votos contrários em 2024 foi só uma forma de pressionar por um texto melhor, algo que era, inclusive, previsto na cédula. O problema, ele diz, é que de lá para cá nunca foi feita uma nova consulta, e o Sinal estaria “agindo com o mandato de 2024” e ignorando uma mudança de opinião dos membros da carreira.

“Todo dia eu entro em grupo [de aplicativo] com dirigentes do Sinal e pergunto: estamos há 800 dias sem assembleia, vai ter uma hoje? Vai ter uma nova votação eletrônica?”

Edison Cardoni, dirigente sindical da Sindsef, afirma que a origem do racha está ligada justamente à forma como o ex-presidente do BC conduziu o debate interno. “O Roberto Campos Neto mobilizou a alta direção para defender essa PEC. Não é surpreendente que uma parte dos servidores fique a favor”, afirma.

Segundo ele, houve sinalizações — nunca formalizadas publicamente — de que a aprovação da proposta poderia se traduzir em ganhos salariais para os servidores ativos. Isso ajudaria a explicar por que os funcionários estão divididos “pau a pau” entre os que ainda trabalham no banco. Entre os aposentados, a oposição é majoritária.

Na versão mais recente, relatada pelo senador Plínio Valério e aprovada na CCJ, o Banco Central deixaria de ser uma autarquia para se tornar uma “Autoridade do Sistema Financeiro”, com regime jurídico próprio a ser definido por lei complementar futura.

O Sinal afirma que o problema é que não se sabe qual é o conteúdo desse texto ainda a ser apresentado.

Epitácio argumenta que há uma garantia formal de que os atuais servidores manteriam direitos equivalentes aos do regime jurídico único. Mas a diretoria do banco passaria a ter poder para propor a criação e extinção de carreiras.

A ANBCB de Cavalcanti diz que há outras entidades com autonomia financeira (ele cita o TCU) que também precisam de autorização do Legislativo para criar ou extinguir carreiras públicas.

ENTENDA ARGUMENTOS DOS GRUPOS SOBRE PEC DE AUTONOMIA DO BC

Grupo contrário à PEC

Defendem que medida tem potencial para aproximar as remunerações do BC à da Receita Federal

Dizem que querem autonomia, mas dizem que BC pode deixar de ser autarquia federal; também afirmam que a diretoria poderá criar ou extinguir carreiras

Eles afirmam que versões mais iniciais do texto permitiam emprego de profissionais como celetistas, e não estatutários; os servidores seriam enquadrados em carreiras “congêneres”

Entre as críticas à PEC, servidores afirmam que proposta abriria portas para “captura regulatória”, ou seja, que os bancos e outras empresas regulados pela entidade teriam mais poder para influenciar o BC
Grupo favorável

Dizem que versão mais recente do texto eliminou pontos como contratação por regime CLT e as “carreiras congêneres”

Afirmam que PEC dá ao BC autonomia orçamentária, financeira e administrativa