O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou nesta sexta-feira (19) que a Corte espera concluir ainda em junho o julgamento sobre o conjunto de regras de transição para a limitação dos salários de servidores do Judiciário.
Segundo Fachin, a medida trata da passagem entre o modelo atual, que permite verbas indenizatórias — os chamados penduricalhos —, e o teto previsto na Constituição, equivalente aos vencimentos de um ministro do STF, atualmente em R$ 46.366. “Devemos concluir o julgamento, se possível, ainda nesse mês de junho, que vai estabelecer um conjunto de regras de natureza transitória entre o regime dos subsídios, sempre respeitando, obviamente, o teto e as regras constitucionais”, disse.
As declarações foram feitas durante o seminário A Justiça do Amanhã, no Museu do Amanhã, no Rio de Janeiro. O evento é organizado pela República.org e pelo Instituto de Desenvolvimento e Gestão (IDG). Na abertura do encontro, Fachin foi questionado sobre como o Judiciário deve responder às cobranças da sociedade em relação ao respeito ao teto de salários.
Fachin lembrou que, em março, o STF limitou o pagamento de penduricalhos a integrantes do Judiciário e do Ministério Público em todo o país. Pela decisão, indenizações adicionais, gratificações e auxílios passaram a ser limitados a 35% do valor do salário dos ministros do STF. Ainda assim, o Supremo autorizou o pagamento da parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira, que pode acrescentar até mais 35%, fazendo com que os vencimentos alcancem R$ 78,8 mil.
Outra frente apontada por Fachin para enfrentar os supersalários é a elaboração de um anteprojeto de lei de alcance nacional. Segundo o presidente do STF, o texto deve ser apresentado ainda este ano. “Nós temos como previsão para o mês de novembro deste ano já ter pronto um anteprojeto geral desta lei federal de caráter nacional para, estruturalmente, dar conta dessa realidade”, afirmou.
Fachin, que também preside o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), disse que criou no STF um grupo de trabalho para mapear o tema e pensar em soluções. Ele informou ainda que o anteprojeto está sendo construído com diálogo entre diferentes setores da sociedade e que, no fim de maio, se reuniu com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para debater o assunto.
O ministro também anunciou a criação de um portal com informações sobre a remuneração dos 18 mil magistrados no Brasil, preservando dados pessoais sensíveis. “Vamos, em breve, colocar no ar esse portal que diga a respeito à remuneração dos 18 mil magistrados no Brasil”, disse. Segundo ele, a medida deve caminhar para uma espécie de contracheque único, com padronização das informações nas 27 unidades federativas. “A população tem o direito de saber, e o magistrado tem o dever de informar”, afirmou.
No evento, Fachin também defendeu a adoção de um código de ética no STF para tratar de temas como a participação de ministros em eventos e palestras. A ministra Cármen Lúcia é a relatora da proposta, que será submetida aos demais ministros. “Temos deveres de transparência mais elevados do que as demais pessoas e, portanto, temos o dever também de dar o exemplo”, declarou.
Ao comentar o funcionamento da Justiça, Fachin criticou o excesso de judicialização no país. Segundo ele, os tribunais decidiram 44 milhões de processos no ano passado, enquanto 39 milhões de novos casos chegaram aos juízes. O estoque de processos era de 75 milhões ao fim de 2025. No STF, disse, há 20 mil processos para 11 ministros, embora atualmente apenas 10 vagas estejam ocupadas. Ele destacou ainda que União, estados e municípios estão presentes em metade das ações judiciais no Brasil.
Fachin afirmou por fim que tecnologias como a inteligência artificial devem ser aliadas do Judiciário, por poderem automatizar tarefas repetitivas. Ao mesmo tempo, ponderou que nenhuma tecnologia consegue reproduzir plenamente a prudência, a empatia e a capacidade de discernimento exigidas em cada caso.
Com infomrações da Agência Brasil
