A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2465/26, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que reabre até 2030 o prazo para aplicações com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em operações de crédito destinadas a entidades hospitalares filantrópicas.
Segundo o texto em análise, esse tipo de operação com juros menores era permitido até 2022, a partir de uma medida provisória de 2018, posteriormente convertida na Lei 13.832/19. Pimenta, que é líder do governo na Câmara, apresentou o projeto porque a iniciativa já havia sido adotada pelo Poder Executivo por meio da Medida Provisória 1336/26, cuja vigência terminou.
Antes da análise da proposta, os deputados aprovaram o regime de urgência para duas outras matérias: o Projeto de Lei 1550/24, do deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), que prioriza a restituição do Imposto de Renda para quem morar em áreas atingidas por desastres ambientais; e o Projeto de Lei Complementar 11/26, do Senado, que mantém benefícios tributários federais para entidades filantrópicas, independentemente de sua classificação.
Com a urgência aprovada, os projetos podem ser votados diretamente no plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.
