O modelo de concorrência que será usado no leilão do Tecon Santos 10, previsto para ser o maior da história no setor portuário, chega a um novo embate.

A Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) fez uma crítica direta à tentativa da Casa Civil de alterar a modelagem do leilão do Tecon Santos 10 e deixou claro que não pretende incorporar automaticamente as mudanças defendidas pelo governo para o maior projeto portuário do país.

A reportagem teve acesso a um despacho técnico da agência, documento que foi enviado na semana passada à Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (SEPPI) da Casa Civil e ao Mpor (Ministério de Portos e Aeroportos).

No documento, a Antaq é categórica ao afirmar que “a unanimidade dos posicionamentos técnicos” que ela reuniu até aqui não pode “absorver acriticamente os subsídios redigidos pela SEPPI” da Casa Civil, que propõe flexibilizar as regras de participação no leilão.

O Tecon Santos 10, desenhado para ser o maior leilão de terminal de contêineres da história do país, prevê investimentos da ordem de R$ 5,6 bilhões ao longo da concessão. A expectativa é que o terminal acrescente cerca de 3,5 milhões de toneladas por ano à capacidade atual de Santos, praticamente dobrando a movimentação atual de contêineres do complexo.

A divergência está concentrada nas regras de participação no leilão. A agência e o Mpor defendem a modelagem que já passou pelo TCU (Tribunal de Contas da União) e por estudos técnicos da Antaq, na qual os operadores que já atuam no porto de Santos ficariam fora da primeira fase da disputa e só poderiam participar posteriormente, se não houvesse vencedor na primeira etapa. Seria uma forma de evitar concentração de mercado.

Depois que tudo isso já estava decidido, a Casa Civil pediu a revisão dessas regras, para permitir que qualquer grupo dispute já na etapa inicial, desde que assuma o compromisso de vender seus ativos atuais caso vença a licitação.

Segundo a pasta, teria havido uma “falha na comunicação das diretrizes governamentais” sobre os planos pretendidos para o terminal, o que levou “a agência a adotar o remédio mais restritivo à participação dos agentes que já operam no porto de Santos”.

O posicionamento causou forte desconforto entre técnicos da Antaq e do Mpor, que viram no ato da Casa Civil uma mera imposição política que despreza todo o caminho percorrido até o momento e não apresenta justificativas consistentes que embasem a adoção a uma posição “diametralmente distinta”, como aponta a agência.

“Tal opinativo técnico [da Casa Civil] não pode, vênia máxima, ser adotado de forma automática”, afirma a Antaq, lembrando que, ao considerar que o TCU validou integralmente a decisão da agência, “não se vislumbram razões para alteração da decisão regulatória”.

O documento diz que a Antaq tem “competência legal expressa para estabelecer restrições, limites e condições em editais” e que isso é uma “competência exclusiva, indelegável e protegida pela autonomia das agências reguladoras”, enquanto o governo define suas políticas públicas.

Questionada sobre o assunto, a Antaq afirmou que não vai se manifestar. A Casa Civil pediu que a solicitação fosse redirecionada ao Mpor. A pasta dos portos declarou que “recebeu os documentos encaminhados pela Antaq” e que, “neste momento, o material está sendo analisado pelos técnicos da Secretaria Nacional de Portos”.

As regras do leilão do Tecon Santos 10 têm sido alvo de pressão e lobbies, com operadores e armadores portuários internacionais acionando todas as frentes do governo, do Palácio do Planalto ao Itamaraty, passando pela Antaq e o Mpor, até que se chegue a um modelo final do edital.

Para a agência, permitir que os atuais operadores ampliem ainda mais sua presença no porto poderia elevar a concentração do mercado, com um grupo tendo o controle de cerca de 60% da capacidade de movimentação de contêineres do complexo.

O modelo atual passou pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), incluiu estudos sobre concentração de mercado, passou por revisões após determinações do TCU e incorporou ajustes exigidos pela corte.

O tribunal recomendou mudanças, como a criação de uma outorga mínima inicial e a obrigação de construção de infraestrutura ferroviária.

A Casa Civil sustenta que o governo “não possui uma política de fomento a novos entrantes em detrimento dos atuais” e que “a regra das licitações é a ampla participação”.

Ao tratar das posições conflitantes entre o Mpor e a Casa Civil, a agência afirma que ainda há “questões em aberto, ambiguidade e possível desalinhamento quanto às diretrizes de política pública aplicáveis ao projeto”. Ao fim, isso “gera uma zona de incerteza quanto às diretrizes que devem, de fato, orientar a modelagem do certame”.

O diretor-geral da Antaq, Frederico Dias, sinaliza que haveria um caminho de atender ao que pede a Casa Civil, desde que isso fosse fundamentado. Qualquer mudança no modelo atual, porém, vai exigir que isso seja aprovado pela diretoria colegiada da agência e, depois, repassado mais uma vez ao TCU.

Na prática, portanto, é grande a chance de que o leilão do Tecon Santos 10, que já chegou a ser prometido para ocorrer em 2025 fique para o ano que vem.

O porto de Santos, responsável por cerca de 30% da carga conteinerizada movimentada no país, já opera próximo do limite da capacidade. O novo terminal é tido como saída para reduzir filas de navios, diminuir custos logísticos e manter Santos como um hub regional na América Latina.