O Senado aprovou, em 12 de novembro de 2026, o texto principal do projeto de lei complementar que reúne medidas de ajuste fiscal propostas pelo governo federal. Foram 45 votos a favor e 31 contra.
A proposta prevê mudanças no limite de crescimento das despesas, nos benefícios fiscais e no uso de créditos tributários por empresas. Segundo o Executivo, o impacto estimado das medidas é de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões em 2027. Instituições do mercado financeiro projetam valores menores.
Na votação, governo e oposição divergiram sobre o efeito das medidas, especialmente sobre os repasses aos estados e o ritmo de crescimento das despesas públicas.
Repasses aos estados e despesas
Um dos pontos debatidos foi a alteração no cronograma de pagamentos ligados à Lei Kandir, que compensa estados e municípios por perdas de arrecadação decorrentes da isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas exportações.
Pelo projeto, o repasse anual cairia de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030. A diferença acumulada de R$ 12 bilhões seria paga em parcelas anuais iguais, a partir do ano seguinte à redução, com compensação até 2037.
Um senador da oposição classificou o adiamento como um descumprimento do acordo com os estados. Em resposta, um senador da base governista defendeu a atuação do governo federal em repasses e investimentos destinados às unidades da Federação.
O texto também reduz de 2,5% para 2% o limite de crescimento real das despesas públicas e prevê corte adicional de 10% nos benefícios fiscais. Há ainda mudanças no cálculo do piso constitucional da saúde, mecanismos de contenção de despesas e prazo para análise de regras contra supersalários no funcionalismo.
Alternativas e próximos passos
A oposição defendeu uma emenda que, segundo um de seus representantes, produziria resultado de R$ 75 bilhões sem aumento de impostos, por meio da redução da velocidade de crescimento das despesas.
Já um senador da base governista afirmou que as medidas do projeto não são suficientes e defendeu a continuidade do debate sobre desigualdade, tributação dos mais ricos e supersalários. Ele também propôs discutir a redução das emendas parlamentares.
Após a aprovação do texto principal, restaram quatro destaques para votação, prevista para 17 de novembro de 2026. Em seguida, a proposta deve ser analisada pela Câmara dos Deputados.
Em resumo
- Origem e tramitação: o Senado aprovou o texto principal do projeto de lei complementar; faltam quatro destaques antes do envio à Câmara.
- O que estabelece: reduz o limite de crescimento real das despesas e prevê corte adicional nos benefícios fiscais, entre outras medidas.
- Repasses aos estados: o projeto reduz os pagamentos anuais ligados à Lei Kandir entre 2027 e 2030 e prevê compensação dos valores até 2037.
- Próximos passos: a votação dos destaques estava prevista para 17 de novembro de 2026; a proposta ainda precisa passar pela Câmara.
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