O governo federal alterou o calendário de emissão obrigatória de documentos fiscais eletrônicos ligados à implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Prazos previstos para 1º de dezembro de 2026 foram transferidos para 1º de janeiro ou 1º de março de 2027, conforme a operação.
A mudança consta do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, publicado no Diário Oficial da União em 13 de novembro de 2026. O texto modifica prazos do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de julho de 2026.
Quais operações entram em cada prazo
A partir de janeiro, a obrigação alcança operações com bens imateriais não sujeitos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e fora da lista de serviços do Imposto sobre Serviços (ISS), receitas de condomínios, locação de bens móveis e imóveis e serviços que não se enquadrem nas demais categorias.
Também passam a ser obrigatórias em janeiro a Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas) e a Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg).
Em março, o prazo passa a valer para serviços prestados ou intermediados por plataformas digitais, serviços de informática previstos nos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da lista do ISS, transporte coletivo municipal, transporte aéreo e transporte semiurbano ou metropolitano de passageiros.
A Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI) também terá emissão obrigatória a partir de março.
Regras para o Simples Nacional
Para empresas do Simples Nacional, a emissão será obrigatória em janeiro para serviços sujeitos ao ISS, exceto os das categorias de plataformas digitais, informática e transporte municipal indicadas no ato.
O prazo de janeiro também abrange bens imateriais fora da lista do ISS e não sujeitos ao ICMS, cobranças e outras receitas de condomínios, locação de bens móveis, locação, cessão ou arrendamento de imóveis e serviços que não se enquadrem nas categorias anteriores.
Para as demais operações e documentos fiscais previstos no ato, a obrigatoriedade para empresas do Simples Nacional começa em 1º de março de 2027.
Impacto no seu bolso
- O que mudou: prazos de emissão obrigatória previstos para dezembro de 2026 foram adiados conforme a operação.
- Quem é afetado: responsáveis por operações e documentos fiscais previstos no ato, incluindo empresas do Simples Nacional.
- Quando começa: as exigências alcançadas pela mudança passam a ser obrigatórias em 1º de janeiro ou 1º de março de 2027, conforme a categoria.
© Tribuna Livre Brasil. Todos os direitos reservados.
