A alíquota da CBS recomendada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), de 11,3468%, será debatida no Senado nesta terça-feira, 17 de novembro de 2026. A audiência da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) está marcada para as 10h.
O ministro da Fazenda, o presidente do TCU e o secretário especial da Receita Federal estão entre os participantes previstos. O Senado tem até 15 de dezembro para definir, por resolução, o percentual de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
O índice recomendado pelo tribunal supera a estimativa anterior de 9,21% apresentada pela equipe econômica. Parlamentares e representantes do setor produtivo questionam os critérios do cálculo e discutem o calendário de implementação do tributo, previsto para 2027.
Como funciona a alíquota de referência da CBS?
A CBS é a parcela federal do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) e substituirá o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
O restante do IVA será formado pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado por estados e municípios, em substituição ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Imposto sobre Serviços (ISS).
A CBS adotará a não cumulatividade, permitindo que empresas aproveitem créditos relativos aos tributos pagos em etapas anteriores da cadeia produtiva. O objetivo é reduzir a cobrança em cascata.
O percentual recomendado pelo TCU é uma referência, não uma alíquota necessariamente aplicada a todas as operações. A cobrança pode variar conforme reduções, isenções, alíquota zero e regimes específicos previstos na legislação. Por isso, o índice não significa, por si só, aumento equivalente nos preços.
No pedido da audiência, um senador afirmou que a projeção da CBS, somada à do IBS, aponta para uma alíquota conjunta próxima de 30%, acima da referência de 26,5% prevista na Lei Complementar 214 de 2025.
Por que indústria e OAB pedem mudanças no calendário?
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) contesta a metodologia do TCU e considera que o percentual recomendado pode elevar a carga tributária do setor produtivo.
Entre os pontos questionados está o uso de dados de arrecadação de 2012 a 2021. Segundo a entidade, o período inclui valores de PIS e Cofins influenciados pela incidência de ICMS e ISS, cuja inclusão na base de cálculo foi posteriormente contestada na Justiça.
A CNI defende dados mais recentes e a revisão de premissas, incluindo a expectativa de redução da sonegação e o tratamento das compras públicas. A entidade também pediu que 2027 seja usado para continuar os testes da CBS, com manutenção temporária do PIS e da Cofins.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) propõe adiar etapas previstas para 2027 e iniciar a implementação em janeiro de 2028. A entidade aponta riscos de insegurança jurídica, custos de adaptação e aumento da judicialização.
O que a Receita propõe para a transição da CBS?
O governo federal não pretende adiar o calendário da reforma. A Receita Federal prepara medidas para facilitar a adaptação das empresas, incluindo uma proposta de prazo adicional de um mês para o ajuste definitivo dos valores da CBS.
Anunciada em 11 de novembro, a proposta seria enviada ao Congresso como projeto de lei complementar. Se aprovada, permitiria a adesão facultativa ao recolhimento inicial com base em estimativas de créditos tributários, com ajuste no mês seguinte.
A Receita também anunciou flexibilizações de exigências fiscais e medidas para evitar penalidades a contribuintes de boa-fé que enfrentem dificuldades operacionais na adaptação.
Quando será definida a alíquota da CBS?
Se o Senado não definir o percentual até 15 de dezembro, o índice recomendado pelo TCU será aplicado provisoriamente. Uma eventual revisão também deve considerar a exigência legal de preservação da arrecadação federal.
A CAE deverá voltar ao tema em 18 de novembro, em audiência com especialistas e representantes da Fundação Getulio Vargas e da OAB.
Impacto no seu bolso
- O que mudou: o TCU recomendou uma alíquota de referência; a definição cabe ao Senado.
- Valores e indicadores: a recomendação é de 11,3468%, acima da estimativa anterior de 9,21% da equipe econômica.
- Quem é afetado: a CBS incidirá sobre o consumo de bens e serviços; a cobrança poderá variar conforme a operação e os benefícios previstos em lei.
- Quando vale: a implementação da CBS está prevista para 2027, e o Senado tem até 15 de dezembro de 2026 para definir o índice.
Texto: Redação / Tribuna Livre Brasil.