DISTRITO FEDERAL

Refis da Ceasa-DF dá até 99% de desconto em multas e juros

Refis da Ceasa-DF: imagem relacionada à Central de Abastecimento do Distrito Federal.
Refis da Ceasa-DF oferece descontos em multas e juros para a negociação de débitos. — Imagem: Hugo Barreto

O Refis da Ceasa-DF oferece desconto de até 99% sobre multas moratórias e juros de mora para a quitação de dívidas vencidas. O programa foi lançado em 18 de novembro para permissionários, concessionários e autorizatários da Central de Abastecimento do Distrito Federal.

Chamado Reficeasa, o programa atende titulares de contratos ativos ou encerrados, inclusive quando os débitos estão em cobrança administrativa ou judicial. O valor principal da dívida e a correção monetária devem ser pagos integralmente.

Quais são os descontos do Reficeasa?

O desconto é de 99% para pagamento à vista. No parcelamento, cai para 90% entre duas e 12 parcelas; 80% entre 13 e 24; 70% entre 25 e 36; 60% entre 37 e 48; e 50% entre 49 e 60 parcelas.

Para parcelar, é exigida entrada mínima de 10% do valor total consolidado da dívida. Cada parcela mensal deve ser de pelo menos R$ 200.

O programa abrange débitos vencidos vinculados a contratos de permissão, concessão e autorização de uso, além de termos de fomento, parcerias e instrumentos semelhantes. Também inclui rateios de despesas operacionais e multas administrativas.

Como aderir à renegociação na Ceasa-DF?

O titular do contrato ou seu procurador legal deve formalizar o pedido na Seção de Protocolo da Ceasa. A adesão exige assinatura de termo de acordo e implica confissão irrevogável e irretratável da dívida e aceitação das condições.

Atuais concessionários, permissionários e autorizatários com refinanciamentos em curso não podem aderir. A Instrução Normativa nº 2, de 13 de novembro de 2026, foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal e entrou em vigor na publicação. O prazo de adesão é de 60 dias.

O que acontece com dívidas na Justiça?

Nos débitos judicializados, após o pagamento da entrada ou da cota única, a assessoria jurídica da Ceasa pedirá a suspensão do processo pelo prazo necessário ao cumprimento do acordo. Com a quitação integral, a companhia solicitará a extinção do processo.

Se houver sentença favorável à Ceasa, a suspensão e a renegociação dependem da desistência formal de eventual recurso, comprovada nos autos. O interessado deverá arcar com custas e honorários eventualmente fixados, salvo disposição contrária no acordo. Em processos com decisão definitiva favorável à Ceasa, deverá pagar custas e honorários de sucumbência.

A falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou alternadas, ou o atraso superior a 90 dias de qualquer parcela leva à rescisão automática do acordo, à perda dos descontos e ao vencimento antecipado do saldo. A cobrança administrativa ou a execução judicial será retomada.

Economia em resumo

  • Quem pode aderir: permissionários, concessionários e autorizatários com débitos vencidos, inclusive de contratos encerrados; atuais titulares com refinanciamentos em curso ficam de fora.
  • Onde e quando: o pedido deve ser feito na Seção de Protocolo da Ceasa; o prazo de adesão é de 60 dias.
  • Como participar: o titular ou procurador legal deve formalizar o pedido e assinar o termo de acordo.
  • Condições: o pagamento à vista tem desconto de 99% sobre multas moratórias e juros; o parcelamento exige entrada mínima de 10% e parcelas de pelo menos R$ 200.

Texto: Redação / Tribuna Livre Brasil.

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