O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou uma regra que amplia o acompanhamento dos tributos dos bancos e de outras instituições financeiras autorizadas a operar no Brasil. O envio mensal dos dados ao Banco Central começa em 1º de janeiro de 2028.
A Resolução CMN 5.345, aprovada em 19 de novembro de 2026, prevê a inclusão de informações sobre tributos, créditos fiscais e provisões nos documentos contábeis encaminhados ao regulador.
Quais dados os bancos deverão enviar ao Banco Central?
As instituições deverão apresentar mensalmente a “Estatística Fiscal – Rubricas Contábeis Selecionadas”. As rubricas são categorias usadas para organizar valores nos registros contábeis.
Os dados permitirão acompanhar valores registrados como tributos, créditos fiscais utilizados ou disponíveis e provisões para possíveis obrigações tributárias. Entre essas obrigações podem estar disputas judiciais ou administrativas sobre impostos.
Créditos fiscais são valores que uma empresa pode usar para compensar determinados tributos, conforme as condições previstas em lei. Já as provisões são valores registrados contabilmente para possíveis obrigações.
A resolução cria um novo imposto?
A medida estabelece uma obrigação de prestar informações ao Banco Central. Por si só, ela não cria uma nova cobrança tributária nem significa que o órgão fiscalizará diretamente o pagamento de cada imposto pelos bancos.
A fiscalização das obrigações tributárias federais continua a cargo da Receita Federal. As instituições terão até o início da exigência para adaptar seus procedimentos de organização e transmissão dos dados.
Impacto no seu bolso
- O que muda: instituições financeiras deverão enviar dados fiscais mensalmente ao Banco Central.
- Quem é afetado: bancos e demais entidades autorizadas pelo Banco Central abrangidas pela regra.
- Tributos: a resolução, por si só, não cria uma nova cobrança.
- Quando começa: a obrigação de envio mensal tem início em 1º de janeiro de 2028.
Texto: Redação / Tribuna Livre Brasil.