A iniciativa busca regulamentar os procedimentos, visando expandir as oportunidades de áreas destinadas à habitação de interesse social. O Projeto de Lei Complementar (PLC) será encaminhado à aprovação do governador Ibaneis Rocha.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 25/2023, que pela primeira vez consolida as normas para os procedimentos de parcelamento do solo urbano no DF. O projeto, de autoria do Poder Executivo, abrange todas as fases de aprovação de projetos urbanísticos, incluindo o licenciamento urbanístico, o registro cartorial, a fiscalização e as sanções. O principal objetivo da iniciativa é aumentar a disponibilidade de áreas para habitação de interesse social.
A proposta foi aprovada por unanimidade pelos deputados presentes na sessão extraordinária da CLDF e recebeu elogios dos movimentos sociais de habitação que acompanharam a votação na galeria. Agora, o PLC seguirá para a sanção do governador Ibaneis Rocha.
Elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), a medida visa acelerar a aprovação de novos parcelamentos, ampliando a oferta de moradias dignas em áreas planejadas desde o início, beneficiando principalmente a população de baixa renda.
Além disso, a medida facilitará a participação do setor privado no desenvolvimento de habitações sociais, simplificando o processo de parcelamento para essas habitações. Parte das receitas provenientes de contribuições, taxas e contrapartidas será destinada ao Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social (Fundhis).
Ao mesmo tempo, o projeto visa prevenir a expansão de assentamentos urbanos informais, promover o uso socialmente justo e ecologicamente sustentável do território, garantir a eficiência nos processos de parcelamento e promover o desenvolvimento urbano ordenado e compatível com as normas de planejamento urbano do Distrito Federal.
O presidente da CLDF, Wellington Luiz, parabenizou a aprovação do PLC e destacou sua importância para os programas habitacionais do DF. O representante da Federação dos Inquilinos do Distrito Federal, Francisco Dorion, acredita que a proposta representará uma mudança significativa na política habitacional da região, beneficiando os mais necessitados de moradia.
Conforme estabelecido no projeto, para criar um parcelamento do solo, a área, seja pública ou privada, deve estar em conformidade com o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot). O PLC também define as modalidades de parcelamento, que podem ser loteamento ou desmembramento.
Essas mudanças são necessárias, uma vez que as regras atuais se baseiam na antiga Lei Distrital n° 992/95, que precisava ser atualizada e adaptada à realidade do Distrito Federal.
A medida foi celebrada pelos legisladores e pela sociedade, sendo considerada um marco importante no combate à grilagem de terras. A deputada Paula Belmonte destacou a dignidade que a habitação proporciona e expressou a esperança de que o PLC contribua significativamente nesse combate.
Para o presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab-DF), Marcelo Fagundes, o projeto de lei incentiva empreendimentos na construção de habitações de interesse social e combate invasões ilegais em áreas públicas destinadas a esse fim.
O PLC também traz inovações, como a proposta de gestão integrada do licenciamento de projetos urbanísticos com a participação de aproximadamente 11 órgãos e a criação da licença urbanística, simplificando o processo de registro de parcelamentos ao exigir apenas um documento que comprove o cumprimento de todas as etapas de aprovação.
Tribuna Livre, com informações da Seduh
