Para Lucas Paulino, professor de direito investigação de bigtechs é melhor que decisão de suspensão
O ministro do STF, Alexandre de Moraes, acatou, nesta 6ª feira (12.mai.2023), um pedido enviado pela PGR (Procuradoria Geral da República) para abertura de inquérito de investigação contra o Google e o Telegram.
Para Lucas Azevedo Paulino, professor de direito constitucional na PUC-MG, a atuação do ministro foi acertada, ao contrário de suas últimas decisões sobre o tema, como a ameaça de suspensão do Telegram.
Segundo Paulino, Moraes “cruzou a linha” quando ameaçou retirar o Telegram do ar caso não apagasse mensagem contrária ao PL das fake news enviada aos usuários. A rede também teve que enviar outra mensagem na sequência, desta vez se retratando.
“A gente tem que voltar a encarar o direito de forma mais ordinária. Não precisamos viver em um mundo de decisões monocráticas, rápidas. A decisão [de Moraes] não precisava ser tomada com aquele grau de celeridade”, diz.
Paulino defende, no entanto, que a investigação seja apurada e acredita que foi o certo a se fazer. “Esse é o devido processo legal. Elas [as bigtechs] têm o direito de se manifestar, mas pode-se questionar se é o certo usar de todo seu aparato tecnológico para fazer isso”, afirma.
A INVESTIGAÇÃO
A solicitação tem origem em uma notícia-crime apresentada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em que afirma que as empresas têm realizado uma “sórdida campanha de desinformação”.
Em sua decisão (íntegra – 164 KB), Moraes menciona campanha “contundente e abusiva” das plataformas Google e Telegram para justificar a abertura do inquérito. Leia abaixo o trecho em que Moraes cita os supostos crimes cometidos pelas bigtechs.
“Concluiu, por fim, que as condutas noticiadas ameaçam a Democracia e o Estado Democrático de Direito e podem configurar a prática dos crimes previstos nos arts. 359-L do Código Penal (crime contra as Instituições Democráticas); 67 e 68 da Lei n. 8.078/1990 (crimes contra a Ordem Consumerista); 4º, I, e 7º, VII, da Lei n. 8.137/1990 (crimes contra a Economia e as Relações de Consumo), dentre outros a serem analisados pelo órgão ministerial”.
Dentre as acusações, Paulino acredita que a única realmente plausível é a de crimes contra a ordem consumerista, uma vez que as plataformas usaram seu “enorme aparato tecnológico e posição privilegiada no mercado” para influenciar os usuários.
O OUTRO LADO
O Poder360 entrou em contato com a assessoria jurídica do Google, que disse que não irá se manifestar sobre o caso. O mesmo foi feito com o Telegram, mas, até o momento da publicação deste post, este jornal digital não obteve resposta.
ENTENDA O CASO
Em 1º de maio, com o avanço da tramitação do PL das fake news no Congresso, o Google incluiu em sua página inicial um texto intitulado “O PL das fake news pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil”..
No dia seguinte, 2 de maio, a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), ligada ao Ministério da Justiça, determinou que a bigtech teria que sinalizar o anúncio em sua homepage como publicidade. Pouco tempo depois, o Google retirou o texto de sua página principal.
O Telegram também se manifestou sobre o projeto enviando aos usuários, na última 3ª feira (9.mai), uma mensagem afirmando que “o Brasil está prestes a aprovar uma lei que irá acabar com a liberdade de expressão”. Conforme o texto, o projeto “concede poderes de censura ao governo e é desnecessário”.
Em seguida, Moraes determinou a exclusão da mensagem e o envio de uma retratação. Se a decisão fosse descumprida, o ministro havia ameaçado suspender o aplicativo em todo o país por 72 horas. Eis a íntegra da decisão (208 KB). A plataforma apagou a mensagem na 4ª feira (10.mai) e enviou outra mensagem aos usuários.
“Por determinação do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a empresa Telegram comunica: A mensagem anterior do Telegram caracterizou FLAGRANTE e ILÍCITA DESINFORMAÇÃO atentatória ao Congresso Nacional, ao Poder Judiciário, ao Estado de Direito e à Democracia Brasileira, pois, fraudulentamente, distorceu a discussão e os debates sobre a regulação dos provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada (PL 2630), na tentativa de induzir e instigar os usuários a coagir os parlamentares”.
Foto: Ministro do STF, Alexandre de Moraes
