Pedido foi feito pela Secretaria de Relações Institucionais, responsável pela articulação política, para o Ministério da Fazenda
Em um aceno aos congressistas, a Secretaria de Relações Institucionais, do Ministério de Relações Institucionais, pasta responsável pela articulação política do governo Lula, pediu ao Ministério da Fazenda a liberação de R$ 7,8 bilhões em emendas individuais e de bancada para pagamento nos próximos dias.
A ação é um afago do Planalto ao Congresso para andar com as votações prioritárias, como do pacote de corte de gastos, e tem o objetivo de amenizar descontentamentos do Legislativo com partes da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que liberou a volta dos pagamentos.
O documento da solicitação foi apresentado pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), durante a reunião dos líderes da Comissão Mista do Orçamento (CMO). De acordo com quem esteve na reunião, Randolfe também disse que o governo vai defender no STF que seja seguido os moldes do projeto que foi aprovado pelo Congresso na execução das emendas.
Mais cedo, o líder do governo no Congresso disse que a Advocacia-Geral da União (AGU) deve entrar com um recurso no STF de embargo de declaração, para que o Supremo esclareça quais regras devem ser seguidas.
“A Advocacia-Geral da União está entrando ainda hoje com o embargo de declaração para que esses temas sejam esclarecidos por parte do Supremo Tribunal Federal nos termos da lei complementar que foi sancionada”, disse o senador à jornalistas. E complementou: “O governo tem uma posição em relação a esse tema a posição do governo é defender no Supremo Tribunal Federal a lei complementar que foi aprovada por esse Parlamento e sancionada sem vetos pelo presidente”.
Na reunião de líderes da CMO, ficou definido a prorrogação do prazo para as indicações das emendas do Orçamento de 2025 de quarta (4/12) para quinta-feira (5/12).
Reclamação dos congressistas
Como mostrou o Metrópoles, uma das reclamações dos parlamentares em relação à decisão do ministro do STF Flávio Dino é o trecho que exige a identificação dos autores das emendas de relator (RP9), que ficaram conhecidas como “orçamento secreto”.
Se essa publicidade não for dada, o pagamento das emendas dessa modalidade que não tiverem o autor identificado seguirá bloqueado, decidiu o ministro na segunda-feira (2/12).
Na avaliação de congressistas, será difícil e improvável recuperar os dados sobre emendas que foram solicitadas entre 2020 e 2022. O argumento foi usado pela advocacia da Câmara e do Senado quando essas informações não foram prestadas ao STF.
Na decisão desta segunda (2/12), Dino afirmou que “cogitando ser verdadeira a reiterada armação das advocacias do Senado e da Câmara de que é impossível recompor plenamente o itinerário percorrido para a execução pretérita de parte expressiva das emendas parlamentares, temos a gravíssima situação em que BILHÕES DE REAIS do Orçamento da Nação tiveram origem e destino incertos e não sabidos”.
Tribuna Livre, com informações da Secretaria de Relações Institucionais
