A chamada PEC das Praias prevê a concessão de territórios à beira-mar que atualmente pertencem à União
A Comissão de Constituição e Jusitça (CCJ) do Senado Federal adiou, nesta quarta-feira (4/12), a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 3/2022, conhecida como PEC das Praias. Senadores governistas pediram vista ao projeto, ou seja, mais tempo para que ele seja analisado.
O pedido foi feito pelos senadores Alessandro Vieira (MDB-SE), Eliziane Gama (PSD-MA), Fabiano Contarato (PT-ES), Rogério Carvalho (PT-SE) e Zenaide Maia (PSD-RN).
O texto voltou à pauta da comissão depois de meses parada. De autoria do ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA), se promulgada, revogaria um trecho da Constituição e autorizaria a concessão de territórios à beira-mar que pertencem à União.
Na prática, a proposta pode limitar o acesso de banhistas às praias, uma vez que elas seguirão sendo públicas, mas com acesso limitado por causa das concessões de áreas.
Mudança no relatório
Para tentar atrair mais apoios ao texto, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relator da proposta, fez alterações no parecer e incluiu um trecho que proíbe de forma clara que a praia fique inacessível por banhistas.
“As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica”, diz um trecho do último parecer, protocolado em julho pelo parlamentar.
Se a PEC for aprovada, as áreas de marinha poderão ser dadas aos ocupantes particulares inscritos na Secretaria de Patrimônio da União (SPU), gerida pelo Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos, e também àqueles que comprovarem a ocupação de boa-fé do território nos últimos cinco anos.
Tribuna Livre, com informações da Agência Senado
