No texto, o presidente do colegiado, deputado republicano Jim Jordan, cita nominalmente o ministro Alexandre de Moraes e o Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil como exemplos da questão.
A comissão de Justiça da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos convocou na quarta-feira (26/2) os sete CEOs das maiores big techs do país a compartilharem com deputados americanos documentos que provem “como a censura internacional tem ferido as liberdades civis americanas”, segundo nota da própria comissão.
No texto, o presidente do colegiado, deputado republicano Jim Jordan, cita nominalmente o ministro Alexandre de Moraes e o Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil como exemplos da questão.
A medida acontece no mesmo dia em que a Comissão de Justiça aprovou um projeto de lei que visa cassar o visto, barrar a entrada e deportar autoridades estrangeiras que tenham tido envolvimento em decisões que contrariem a Primeira Emenda da Constituição Americana, que garante liberdade de expressão irrestrita.
O projeto, de autoria do deputado republicano Darrell Issa, foi criado no fim do ano passado, quando a rede X, do bilionário Elon Musk, chegou a ser bloqueada no Brasil por descumprir decisões judiciais.
A motivação declarada da proposta era atingir Moraes. O projeto irá ao plenário na Câmara, onde os republicanos contam com estreita maioria.
Em resposta, durante uma sessão do STF na quinta-feira (27/2), Moraes se defendeu das críticas.
“Reafirmo nosso juramento integral de defesa da Constituição brasileira e pela soberania do Brasil, pela independência do Poder Judiciário e pela cidadania de todos os brasileiros e brasileiras”, disse o ministro.
“Deixamos de ser colônia em 7 de setembro de 1822 e com coragem estamos construindo uma República independente e cada vez melhor.”
Ainda na quarta-feira, o Departamento de Estado acusou o Brasil de censura em alusão às disputas judiciais recentes de X e Rumble no judiciário brasileiro.
A Rumble, plataforma de vídeos popular entre usuários de direita, está atualmente bloqueada em território brasileiro.
Em resposta, em nota do Itamaraty, o governo brasileiro afirmou “rejeitar” a politização das decisões judiciais brasileiras e argumentou que o governo americano “distorce o sentido” das ordens de Moraes.
Agora, com a ação do presidente da Comissão de Justiça da Câmara, o deputado republicano Jim Jordan, um novo capítulo desta crise deve ser aberto.
Além do Brasil, são alvos de críticas países como o Canadá, a Austrália e o Reino Unido, além do bloco da União Europeia. Todos discutem ou já implementaram formas de regular a atuação das redes sociais nestes países.
São alvos da intimação da Câmara os executivos Sundar Pichai, da Alphabet (Google), Andrew Jassy, da Amazon, Tim Cook, da Apple, Mark Zuckerberg, da Meta (Facebook, Instagram e Whatsapp), Satya Nadella, da Microsoft, Christopher Pavlovski, da Rumble, Linda Yaccarino, do X (ex-twitter), além do responsável pelo Tiktok nos EUA, não definido nos documentos tornados públicos pela Comissão.
Em menor ou maior grau, as big techs têm mostrado apoio à atual gestão do presidente americano, Donald Trump, ele próprio dono de uma rede social, a Truth Social, controlada pela empresa Trump Media, que atualmente processa Moraes em um Tribunal na Flórida.
Ao explicar a convocação, que é obrigatória, a nota da Comissão de Justiça afirma que “as intimações são necessárias para permitir que empresas divulguem documentos ao Comitê sem interferência de governos estrangeiros”.
Entre os documentos, estariam, por exemplo, decisões de Moraes cobertas por sigilo judicial.
Na carta de intimação às big techs, a Comissão da Câmara dos Estados Unidos afirma que “as empresas americanas estão soando o alarme sobre como a censura estrangeira prejudica liberdades civis americanas”.
E cita, como primeiro exemplo desta tese, que “o X rejeitou ordens judiciais ilegais no Brasil e Austrália obrigando a remoção de conteúdo global”. Elon Musk foi o principal doador da campanha de Trump e dirige hoje o Departamento de Eficiência Governamental (DOGE) da gestão. Na semana passada, o X foi multado em R$ 8 milhões por Moraes por deixar de cumprir ordens judiciais.
Em outro techo, o documento da Câmara dos Estados Unidos cita nominalmente Moraes: “No Brasil, o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes emitiu, sob sigilo, ordens ilegais que forçam as empresas americanas a remover grandes quantidades de conteúdo ou enfrentar multas e ser banido do país”.
Embora não mencione explicitamente o assunto, a afirmação ressoa os argumentos da Rumble e da Trump Media, que abriram processo na Flórida para questionar o alcance e a jurisdição das decisões de Moraes. As empresas não têm representação legal no Brasil.
Na semana passada, o deputado federal Eduardo Bolsonaro visitou pessoalmente o deputado Jordan, além de quase uma dezena de parlamentares e diplomatas do Departamento de Estado de Trump. A ofensiva é parte de uma campanha de Eduardo e seus aliados para obter sanções econômicas e de viagem a Moraes.
Nas conversas com autoridades americanas, Eduardo repetiu o argumento de que seu pai, Jair Bolsonaro, e outros direitistas são alvos de perseguição política judicial. Bolsonaro foi recentemente denunciado pela Procuradoria-Geral da República como líder de uma suposta organização criminosa que tentou dar um golpe de Estado no Brasil em 2022.
Ele já havia sido indiciado pela PF pelos mesmos motivos. Em outro processo, o colegiado do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o tornou inelegível até 2030 por abuso de poder econômico e político na campanha de 2022. Bolsonaro nega que tenha cometido crimes.
O ministro Alexandre de Moraes deve ser defendido por um escritório internacional a ser contratado pela Advocacia Geral da União (AGU).
Em palestras e nos autos, ele argumenta que apenas cumpre sua função de defender a constituição e a democracia brasileiras.
Colega de toga de Moraes, o ministro Flávio Dino saiu em sua defesa nas redes sociais após a nota do governo Trump.
Dino afirmou que Moraes estava protegendo “a auto-determinação dos povos”, “não intervenção” e “igualdade entre Estados”, previstos na Carta Magna de 1988.
“São compromissos indeclináveis, pelos quais cabe a todos os brasileiros zelar, por isso manifesto a minha solidariedade pessoal ao colega Alexandre de Moraes”, escreveu Dino, que sugeriu a Moraes passar férias em Carolina, no Maranhão, em uma alusão a possível proibição de Moraes de entrar em território americano.
“Não vai sentir falta de outros lugares com o mesmo nome”, escreveu Dino, em bem-humorada referência aos estados americanos de Carolina do Norte e Carolina do Sul.
Na sessão do STF na quinta-feira, Moraes agradeceu Dino pelo apoio.
O presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, também defendeu Moraes na mesma sessão.
“A tentativa de fazer prevalecer a narrativa dos que apoiaram o golpe fracassado não haverá de prevalecer entre as pessoas verdadeiramente de bem e democratas”, afirmou Barroso.
“Nós bem sabemos o que tivemos que passar para evitar colapso das instituições e golpe de Estado.”
Tribuna Livre, com informações da BBC News
