Texto foi aprovado em caráter conclusivo na CCJ da Casa e deve seguir para análise do Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe condenados pela Justiça de ganharem dinheiro com a criação, a distribuição ou a comunicação ao público de obras intelectuais ligadas ao crime praticado. Como o texto tramitou em caráter conclusivo, deve seguir agora para análise do Senado.
O objetivo, na prática, é impedir que criminosos lucrem com a publicação de livros, a produção de filmes, séries ou entrevistas sobre seus crimes.
O texto aprovado foi um substitutivo da relatora, a deputada Bia Kicis (PL-DF), a um projeto de lei do seu correligionário Altineu Côrtes (PL-RJ), que previa alterações no Código Penal. O deputado citou como exemplo o lançamento de filmes sobre o homicídio de Manfred e Marísia von Richthofen, pelo qual a filha deles, Suzane von Richthofen, e os irmãos Cravinhos foram condenados.
A relatora inseriu a vedação na Lei de Direitos Autorais, já que, para ela, “a restrição trata de um limite à exploração econômica de obra intelectual, e não apenas de um efeito da sentença penal”, destacou a Agência Câmara.
“É necessário fortalecer o arcabouço jurídico pátrio para impedir que criminosos lucrem com a exploração de seus delitos em obras intelectuais”, escreveu Bia Kicis, no parecer.
O projeto prevê que a vítima ou seus herdeiros tenham o direito de requerer, em processo cível, a totalidade dos valores eventualmente recebidos pelos condenados por obras que narrem o crime. Também poderão requerer indenização por danos morais. A cobrança, acrescenta o texto, poderá ser feita mesmo se outras reparações já tiverem sido pagas.
A aprovação do texto em 17 de dezembro foi reportada inicialmente pela Folha de S. Paulo.
Tribuna Livre, com informações da Agência Câmara
