O Congresso Nacional inicia o ano legislativo em 2 de fevereiro com a tarefa de votar 24 medidas provisórias (MPs) editadas pela Presidência da República. A maioria delas tramita em comissões mistas e deve ser aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados e, em seguida, pelo Senado para se tornarem leis definitivas.
Dentre as MPs mais urgentes, está a MP 1.313/2025, que institui o programa Gás do Povo, alterando regras para oferta de gás de cozinha a famílias de baixa renda e criando mecanismos de transparência. Publicada em 4 de setembro de 2024, sua validade expira em 10 de fevereiro de 2025, caso não seja aprovada. Outra medida em situação similar é a MP 1.317/2025, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora com autonomia especial e cria 200 cargos. Seu prazo termina em 25 de fevereiro.
A MP 1.327/2025, válida até 30 de março, assegura a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas sem multas nos últimos 12 meses, alterando o Código de Trânsito Brasileiro. Já a MP 1.332/2025, publicada em 30 de dezembro de 2024, prorroga por três anos a identificação de terras da União em margens de rios e litoral.
Várias MPs abrem créditos extraordinários com prazos curtos. A MP 1.311/2025 destina R$ 30,5 milhões para combater pragas na mandioca no Amapá e Pará, expirando em 9 de fevereiro. A MP 1.312/2025 reforça R$ 83,5 milhões para prevenção de influenza aviária. Outras incluem a MP 1.316/2025, com R$ 12 bilhões para dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos; MP 1.310/2025, R$ 30 bilhões para exportadores impactados por tarifas americanas; e MP 1.333/2026, R$ 250 milhões para estados atingidos por chuvas no fim de 2025.
No âmbito do FGTS, a MP 1.331/2025 permite a movimentação de contas para trabalhadores com contratos encerrados ou suspensos desde 2020. Para financiamentos, a MP 1.328/2025 destina até R$ 6 bilhões para renovação de frota de caminhões, e a MP 1.314/2025 autoriza R$ 12 bilhões em créditos rurais para dívidas climáticas.
A MP 1.318/2025 cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), reduzindo impostos sobre equipamentos e exigindo energia renovável, com incentivos estimados em R$ 5,2 bilhões até 2026.
Outras MPs pendentes incluem a MP 1.326/2025, sobre reajuste de policiais e bombeiros do DF; MP 1.323/2025, alterando regras do seguro-defeso; MP 1.322/2025, prorrogando contratos no IBGE e Ministério da Gestão; MP 1.319/2025, definindo prazo para o ECA Digital; e MP 1.315/2025, ampliando benefícios fiscais para navios-tanque.
