O Fórum Nacional de Governadores celebrou os vetos presidenciais a trechos do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, sancionado na terça-feira (13). A medida, considerada um avanço na regulamentação da Reforma Tributária, foi comemorada por fortalecer o equilíbrio federativo e a autonomia de estados e municípios, que poderiam ser comprometidos pelos pontos vetados.

Atuação do Fórum e vetos na Reforma Tributária

Sob a coordenação de Ibaneis Rocha, governador do Distrito Federal, o fórum atuou para promover ajustes no texto aprovado pelo Congresso Nacional, buscando garantir previsibilidade fiscal e governança adequada para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Três dos quatro pontos defendidos pelos governadores foram acatados por meio de vetos publicados no Diário Oficial da União (DOU). Ibaneis Rocha afirmou que “os vetos demonstram sensibilidade institucional e compromisso com a construção de um sistema tributário mais eficiente, justo e juridicamente seguro”.

Principais pontos vetados

• Proteção ao sigilo fiscal: Foi vetado um dispositivo que mantinha atribuições de legislações locais antigas, o que poderia permitir o exercício de funções da administração tributária por pessoal não concursado. A decisão protege a autoridade fiscal e informações sensíveis.
• Segurança jurídica e fiscal: O governo barrou a ampliação de benefícios tributários da Sociedade Anônima do Futebol (SAF) para outras atividades esportivas. A medida evita impactos fiscais não previstos e possíveis conflitos com a Constituição, preservando a coerência do sistema.
• Autonomia dos municípios: Foi mantida a regra atual para a cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O veto impediu uma alteração que tornaria opcional o pagamento antecipado no ato da escritura, o que poderia impactar negativamente a arrecadação e a previsibilidade financeira municipal.

Articulação e o papel do Fórum de Governadores

Em uma carta direcionada ao presidente da República, o Fórum Nacional de Governadores destacou que a articulação entre os estados visa fortalecer o pacto federativo e a sustentabilidade fiscal do Brasil. Segundo os governadores, a decisão presidencial favorece uma implementação mais equilibrada da Reforma Tributária, alinhada às necessidades do país.

Sobre o Fórum

O Fórum Nacional de Governadores funciona como um espaço permanente de diálogo entre os chefes dos Executivos estaduais e do Distrito Federal. O objetivo é articular soluções para desafios comuns, como equilíbrio fiscal, segurança pública, educação e políticas ambientais. As reuniões frequentemente contam com a participação de especialistas e representantes dos três poderes, com pautas e relatores definidos em consenso entre os governadores.