A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que estende a tarifa social de energia elétrica às áreas de uso comum em condomínios destinados a famílias de baixa renda, como os do programa Minha Casa, Minha Vida.

O substitutivo ao Projeto de Lei 4679/23, de autoria do deputado Acácio Favacho (MDB-AP) e relatado pelo deputado Domingos Neto (PSD-CE), inclui no benefício as instalações elétricas de corredores, iluminação e bombeamento de água potável. Atualmente, a tarifa social beneficia apenas o consumo residencial.

Além do desconto na conta de luz, a proposta obriga as distribuidoras de energia a investirem parte dos recursos em eficiência energética na instalação de micro e minigeração distribuída, especialmente solar, tanto nas unidades residenciais quanto nas áreas comuns de prédios da Faixa 1 urbana.

“Os custos compartilhados em condomínios são uma armadilha financeira para a maior parte dos beneficiários de programas habitacionais, que possuem renda limitada. Esses gastos podem até inviabilizar a permanência no imóvel, esvaziando, na prática, o propósito dos programas de promover dignidade e inclusão social”, observou o relator Domingos Neto.

A proposta tramitará em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada na Câmara, seguirá para análise no Senado, podendo então virar lei. As informações foram retiradas da Agência Câmara.