A principal fornecedora de moradia popular da Prefeitura de São Paulo está entre as empresas autuadas pela própria gestão municipal por venda irregular de HIS (Habitação de Interesse Social) -um tipo de imóvel residencial que recebe incentivo público para ser ofertado exclusivamente a famílias com renda de até seis salários mínimos.

Além de construir unidades de HIS, a Plano & Plano Desenvolvimento Imobiliário tem contratos de R$ 1 bilhão para entregar mais de 5.500 apartamentos do Pode Entrar, o principal programa habitacional da gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB). Nessa modalidade, a prefeitura compra unidades habitacionais no mercado para as vender de forma subsidiada a famílias com dificuldade de comprovar renda.

A prefeitura e a empresa afirmam não haver impedimento legal para a contratação da construtora pelo município. A gestão Nunes também diz ter fechado a compra de imóveis para o Pode Entrar antes de o Ministério Público de São Paulo passar a investigar desvios na comercialização de HIS.

A inclusão de unidades de HIS em um empreendimento imobiliário confere vantagens como descontos na outorga onerosa -taxa municipal que dá o direito de construir- e permissão para erguer prédios maiores do que o tamanho básico autorizado pelo zoneamento. Benefícios também aplicáveis à modalidade de imóveis incentivados chamada HMP (Habitação de Mercado Popular), voltada para famílias com renda de seis a dez salários mínimos.

Cerca de 6.500 avisos de possíveis fraudes detectadas em transações envolvendo empreendimentos de interesse social foram formalizados por cartórios de registro de imóveis da cidade de janeiro a agosto do ano passado, segundo parecer da Promotoria de Habitação.

A própria prefeitura admite investigar 17% das unidades que receberam incentivos. São 85 mil imóveis averiguados em um universo de 490 mil licenciados desde 2022.

Até dezembro do ano passado, a administração afirmou ter notificado 704 empreendimentos e aplicado 38 multas em transações de habitações sociais.

A Plano & Plano foi responsável pela transação comercial de ao menos 25 imóveis de HIS com indícios de fraude, segundo lista de autuações realizadas pela prefeitura à qual a Folha teve acesso. Nesta etapa, a companhia autuada ainda pode apresentar explicações para não ser multada ou sofrer outras penalidades.

Enquanto responde aos questionamentos da gestão municipal, a construtora segue contratada para erguer três empreendimentos do Pode Entrar nos distritos Ipiranga (zona sul), Perus e Jaraguá (ambos na zona norte). Os contratos de R$ 1,06 bilhão colocam a empresa como detentora de 26,6% da verba total de aquisições do programa, de R$ 3,9 bilhões, segundo dados obtidos por meio de LAI (Lei de Acesso à Informação).

O edital de contratação do Pode Entrar não impede a contratação de empresas autuadas pelo município.

Apesar da ausência de ilegalidade na contratação, especialistas em legislação urbana afirmam que a política habitacional do município mostra fragilidade ao depender de um pequeno grupo de empresas e que é preciso criar regras para impedir aquelas que são investigadas de acessarem recursos públicos.

Em nota, a Plano & Plano Desenvolvimento Imobiliário disse que foi notificada pela prefeitura para prestar esclarecimentos sobre a comercialização de unidades HIS, “que não fazem parte do Programa Pode Entrar”. “Todas as informações e documentações foram fornecidas ao órgão competente dentro dos prazos previstos”, diz trecho da nota. A empresa também disse que segue à disposição das autoridades.

Procurada, a gestão Nunes informou que as contratações para o Pode Entrar foram feitas em 2022, antes do início das investigações citadas e que o processo por venda irregular de HIS relacionado à empresa está em fase de análise. “Por se tratar de regimes distintos, não há nenhum impedimento jurídico ou administrativo nos contratos firmados pelo Pode Entrar”, disse a gestão em nota.

OUTRO LADO

Nota da Prefeitura de São Paulo

A Secretaria Municipal de Habitação (Sehab) reafirma que realiza ações de fiscalização para coibir práticas irregulares envolvendo unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP) na cidade. Até dezembro, elas foram responsáveis pela notificação de 704 empreendimentos e aplicação de 38 multas. Importante esclarecer que os fatos mencionados pela reportagem são situações completamente distintas. O Pode Entrar – Aquisição é uma modalidade de programa habitacional em que a Prefeitura adquire unidades de construtoras para destinação a famílias de baixa renda. Já os casos em apuração pela prefeitura em conjunto com o Ministério Público por suspeita de irregularidades referem-se a empreendimentos produzidos pela iniciativa privada e destinados à comercialização.

A Sehab informa que a contratação de moradias pelo Pode Entrar – Aquisição respeitou integralmente os requisitos legais e estão válidas e em execução. Ela foi realizada em 2022, antes do processo de apuração em curso mencionado pela Folha. A pasta destaca também que, por se tratar de regimes distintos, não há nenhum impedimento jurídico ou administrativo nos contratos firmados pelo Pode Entrar – Aquisição.

Nota da Plano & Plano

A Plano & Plano reforça seu compromisso com atendimento a toda a legislação pertinente a incorporação imobiliária, inclusive ao cumprimento integral da regulamentação aplicável à Habitação de Interesse Social (HIS) na cidade de São Paulo.

A companhia tem um longo histórico de atuação bem-sucedida no programa Minha Casa Minha Vida, bem como no Pode Entrar, programa habitacional desenvolvido pela Prefeitura de São Paulo, para atender a necessidade de moradia para famílias em situação de vulnerabilidade -propósito ao qual a Plano & Plano se dedica com transparência e altos níveis de governança. No âmbito do Programa Pode Entrar, a companhia já concluiu a construção de 3.640 unidades. Outras 1.907 unidades estão previstas para serem entregues até setembro de 2026, tudo dentro do prazo contratado. A destinação das unidades contratadas é definida e conduzida pela própria Prefeitura da cidade de São Paulo.

Em relação à fiscalização da gestão municipal, a companhia esclarece que as notificações citadas referem-se a solicitações de esclarecimentos sobre a comercialização de unidades HIS em determinados empreendimentos, que não fazem parte do programa Pode Entrar.

Todas as informações e documentações foram fornecidas ao órgão competente dentro dos prazos previstos, não havendo qualquer autuação decorrente desse processo administrativo nem solicitações de informações complementares.

A Plano & Plano permanece à disposição das autoridades competentes e continuará colaborando sempre que solicitada.

EMPREENDIMENTOS DO PROGRAMA PODE ENTRAR

Empreendimento – Responsável legal – Bairro – Unidades – Valor do contrato (R$ mi)
Parque Raposo Empreendimentos Imobiliários Ltda – José Ricardo Lemos Rezek, do Grupo RZK – Butantã – 6.220 – 1.000,3
Tenda Negócios Imobiliários S/A – Tenda Negócios Imobiliários S/A – Vila Prudente – 2.200 – 441,5
MA Glicério Empreendimento Imobiliário SPE Ltda – Mundo Apto Empreendimentos e Participações Ltda (Grupo Setin, Capital Realty Construções e Empreendimentos Ltda e Pauderley Tomaz Avelino) – Sé – 236 – 49,2
Horto Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda – Incorfast Incorporação S/A – Tremembé – 480 – 81,6
Plano Ipiranga Empreendimentos Imobiliários Ltda – *Plano & Plano Desenvolvimento Imobiliário Ltda. – Ipiranga – 1.740 – 341,1
Plak 1 Empreendimentos Participações SPE Ltda – *Plano & Plano Desenvolvimento Imobiliário Ltda. – Perus – 1.414 – 250,7
Plano Iguaçu Empreendimentos Imobiliários Ltda – *Plano & Plano Desenvolvimento Imobiliário Ltda. – Jaraguá – 2.393 – 473,7
Reserva Jaraguá Empreendimentos II SPE Ltda – AOG Engenharia e Construtora Ltda. – Jaraguá – 626 – 128,2
Projeto Imobiliário E 79 SPE Ltda – Econ Desenvolvimento Imobiliário Ltda. – Freguesia do Ó – 274 – 53,3
MRV XC Incorporações Ltda – MRV Engenharia e Participações S/A – Pirituba – 1.120 – 203,6
Direcional SP I Empreendimentos Imobiliários Ltda – Direcional Engenharia S/A – Butantã – 373 – 78,2
Caxias Empreendimentos Imobiliários Ltda – Construtora Tenda S/A e Direcional Engenharia S/A – M’ Boi Mirim – 1.309 – 270,8
BFRE Assessoria Empresarial e Participações Ltda – Direcional Engenharia S/A – Lapa – 617 – 127,6
Casa 8 Jabaquara Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda – Casa 8 Desenvolvimento Imobiliário – Jabaquara – 620 – 129,6
MRV Engenharia e Participações S/A – MRV Engenharia e Participações S/A – Itaquera – 1.051 – 208,4
Habras Cidade Tiradentes Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda – Habita Brasil Construtora e Incorporadora Ltda. – Guaianases – 200 – 42
Sampei Sato Empreendimento Imobiliário Spe Ltda – Capta Desenvolvimento Imobiliário Ltda – Ermelino Matarazzo – 266 – 55,8
Integra Desenvolvimento Urbano Ltda – Integra Desenvolvimento Urbano Ltda – Itaim Paulista – 320 – 60,8
Fonte: Cohab (Prefeitura de S. Paulo – *Construtora autuada por irregularidades na comercialização de HIS – TOTAL – 21.459 – 3.996,4