O Governo brasileiro prorrogou o prazo de adesão ao Edital nº 11/2025, que estabelece condições especiais para a renegociação de débitos inscritos na dívida ativa da União, até 30 de janeiro de 2026. A medida visa auxiliar microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte a regularizar suas pendências fiscais e retomar a regularidade perante a União.

O edital oferece diversas modalidades de transação tributária, com descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, além de prazos ampliados para parcelamento, adaptados à capacidade de pagamento do contribuinte e à situação da dívida. Entre as opções estão a transação condicionada à capacidade de pagamento, a renegociação de débitos irrecuperáveis, a transação de pequeno valor — aplicável a débitos de até 60 salários mínimos, com condições específicas para MEIs — e a transação de débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança.

A adesão pode ser realizada pelos canais oficiais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), onde os interessados podem consultar suas pendências e formalizar o processo. Essa prorrogação reforça o estímulo à regularização fiscal como ferramenta para a recuperação da atividade econômica dos pequenos negócios.

É importante destacar que o prazo de 30 de janeiro refere-se exclusivamente à adesão às modalidades de renegociação de dívidas na dívida ativa da União e não se confunde com o retorno ao Simples Nacional. O prazo para solicitação de retorno ao regime simplificado por MEIs desenquadrados é 31 de janeiro de 2026, com critérios próprios e dependendo da regularização de pendências específicas. As informações foram retiradas do Governo Federal.