O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciou que 2026 marca uma mudança definitiva na postura do órgão, consolidando um Fisco mais orientador e cooperativo. Durante coletiva de imprensa nesta quinta-feira (22/01), ao apresentar os resultados da arrecadação federal de 2025, que alcançaram recorde de R$ 2,886 trilhões, Barreirinhas destacou o abandono da abordagem reativa e repressora em favor de ações preventivas para evitar litígios.

Essa nova era é respaldada pela Lei Complementar nº 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, além dos programas Confia e Sintonia, voltados à conformidade fiscal. ‘Agora, a orientação passa a ser a regra’, afirmou o secretário, explicando que bons contribuintes não serão mais multados, com ênfase na autorregularização e na redução de penalidades para os de médio porte. Em contrapartida, medidas mais severas serão aplicadas contra devedores contumazes, incluindo inaptidão de CNPJ e restrições a benefícios fiscais.

Barreirinhas ressaltou que essa orientação vem sendo construída desde 2023, com avanços na cobrança amigável, que saltou de R$ 130 bilhões em 2022 para R$ 180 bilhões em 2025. A meta para 2026 é elevar esse valor a R$ 200 bilhões, promovendo maior arrecadação espontânea. O programa Sintonia classifica empresas de A+ a D, concedendo prazos de até 60 dias para autorregularização sem multas aos bem avaliados. Já o Confia fomenta o diálogo com grandes empresas, inspirado em recomendações da OCDE, permitindo transparência no planejamento tributário e prazos de até 120 dias para planos de regularização.

Sobre os devedores contumazes, o secretário criticou práticas que prejudicam a concorrência, citando exemplos no setor de combustíveis e cigarros, onde poucas empresas irregulares acumulam dívidas bilionárias. A nova lei introduz ritos sumários no contencioso e impede recuperação judicial, visando coibir fraudes e elevar a regularidade fiscal no país.