A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 3063/25, de autoria do deputado Pastor Gil (PL-MA), que estabelece critérios claros sobre as funções de cuidadores de idosos. A proposta visa proporcionar mais segurança jurídica tanto para as famílias quanto para os profissionais da área, focando em atividades de suporte às atividades de vida diária (AVDs).

O projeto detalha um rol de atividades que o cuidador pode desempenhar, incluindo apoio na higiene e alimentação, como auxiliar no banho, vestuário e ingestão de refeições; mobilidade, acompanhando o idoso em caminhadas, exercícios leves e deslocamentos externos, como consultas médicas e lazer; administração de medicamentos orais, zelando pelo cumprimento de horários e dosagens conforme prescrição médica; e promoção do bem-estar emocional, por meio da socialização e estímulo cognitivo.

De acordo com o texto, a função do cuidador não substitui o enfermeiro ou técnico de enfermagem em procedimentos complexos, como curativos profundos ou aplicações de medicamentos injetáveis. O relator, deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), recomendou a aprovação e destacou que a regulamentação alinha-se a boas práticas de gerontologia e princípios de cuidado humanizado, evitando conflitos trabalhistas e garantindo atendimento qualificado sem custos adicionais ao poder público.

“As atribuições contempladas no texto estão de acordo com boas práticas de gerontologia, princípios de cuidado humanizado e diretrizes técnicas já adotadas por profissionais da saúde e da assistência social”, afirmou Zé Silva. “O projeto contribui para a construção de um ambiente regulatório mais seguro e qualificado.”

O PL tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas Comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa de aprovação na Câmara e no Senado.