A Receita Federal do Brasil publicou, nesta segunda-feira (26/1), o guia ‘Perguntas e Respostas – Redução dos Incentivos e Benefícios Tributários’ em seu site oficial. O material visa oferecer clareza e segurança jurídica sobre a redução linear de 10% em diversos benefícios fiscais federais, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 224/2025.

Essa iniciativa integra o compromisso da instituição com a transparência e a melhoria da governança orçamentária. A nova legislação busca equilibrar as contas públicas por meio de uma revisão estrutural dos gastos tributários, respeitando as salvaguardas e exceções previstas na lei.

O guia possui caráter dinâmico e será atualizado periodicamente pela equipe técnica, incorporando esclarecimentos baseados em dúvidas de contribuintes e entidades representativas.

Entre os pontos principais abordados, destacam-se: os tributos abrangidos pela redução, com manutenção integral de outros como IRRF e IOF; os critérios de cálculo para o lucro presumido, aplicando proporcionalidade por período de apuração; o impacto em programas e regimes especiais, como REIDI e Zona Franca de Manaus, além de benefícios com prazo determinado e investimentos contratados até 31 de dezembro de 2025; e orientações para garantir segurança jurídica, reduzindo potenciais litígios administrativos.

O documento completo pode ser acessado no site da Receita Federal.