A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (4), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 327/2023, que suspende os efeitos da Resolução 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A resolução em questão institui a criação de comissões para atuarem na solução de conflitos fundiários, com realização obrigatória de visitas técnicas e mediações prévias à execução de decisões judiciais de reintegração de posse.

Apresentado pelo presidente da CRA, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), o projeto recebeu relatório favorável do senador Jayme Campos (União-MT). Agora, a matéria segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Em seu parecer, o relator argumenta que a resolução do CNJ criou comissões com atribuições autônomas, originalmente concebidas em contexto de excepcionalidade durante a pandemia de Covid-19, mas transformadas em regime permanente. Segundo Jayme Campos, isso representa uma inovação normativa sem respaldo legal, interferindo diretamente no exercício da jurisdição e na celeridade da prestação judicial.

O senador ressalta que o PDL visa restabelecer o equilíbrio entre os Poderes, reforçando o princípio da separação e harmonia previsto na Constituição. Ele observa que a edição de normas processuais e substantivas é competência privativa da União, e que o CNJ, como órgão de controle interno do Judiciário, não possui competência legislativa nem pode inovar na ordem jurídica com força de lei.

Além disso, Jayme Campos aponta que a criação de comissões com poderes investigativos e deliberativos autônomos compromete a imparcialidade do processo e introduz um viés político-administrativo indevido em temas essencialmente jurisdicionais.