A Receita Federal do Brasil disponibilizou documentos técnicos e uma seção de perguntas frequentes sobre a Declaração de Regimes Específicos (DeRE), como parte da implementação da Reforma Tributária do Consumo, por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023.
A DeRE é uma obrigação acessória essencial para a apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em regimes tributários específicos, garantindo a correta aplicação das novas regras fiscais. A liberação antecipada desses materiais representa o compromisso da Receita em promover uma transição transparente para o novo sistema tributário, permitindo que contribuintes, contadores e desenvolvedores de software se preparem adequadamente.
Entre os recursos disponíveis estão o Manual de Usuário da DeRE (versão 1.0.00), os leiautes da DeRE (versão 1.0.0), os arquivos XSD (versão 1.0.0) e as perguntas frequentes com os principais questionamentos sobre a declaração.
Para esclarecer dúvidas adicionais, os interessados podem acessar o canal ‘Fale Conosco’ na seção de perguntas frequentes. A documentação pode ser consultada de duas formas: pelo site da Receita Federal, acessando a página da Reforma Tributária do Consumo no menu ‘Acesso à Informação’, em seguida ‘Documentos Fiscais’ e a página da DeRE; ou diretamente no Portal Sped, na área dedicada à DeRE.
Estão obrigados a apresentar a DeRE os prestadores de serviços financeiros, operadoras de planos de assistência à saúde (incluindo planos funerários e de saúde animal) e entidades que explorem concursos de prognósticos, conforme o MOD, Capítulo I, item 4.1.
A Receita Federal continua trabalhando para fornecer todas as ferramentas necessárias à adaptação ao novo cenário tributário do país.
Com informações do Governo Federal
