O Projeto de Lei 1220/25, apresentado pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), estabelece requisitos para novas propostas legislativas sobre saques ou aplicações de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O texto propõe incluir essas regras na Lei do FGTS (Lei 8.036/90) e está em análise na Câmara dos Deputados.
Pela proposta, qualquer novo projeto que inclua hipóteses de movimentação da conta do FGTS ou modalidades de aplicação de recursos deve ser acompanhado de uma Análise de Impacto Regulatório (AIR) ou análise econômico-financeira, definida pelo Conselho Curador do FGTS. Esses estudos devem demonstrar a sustentabilidade e o equilíbrio econômico-financeiro do fundo.
A AIR consiste em um procedimento de avaliação prévia para atos normativos de interesse geral, fornecendo dados sobre seus prováveis efeitos para subsidiar decisões. O Conselho Curador, órgão colegiado tripartite com representantes dos trabalhadores, empregadores e governo federal, decidirá sobre propostas de iniciativa do Executivo.
Segundo o deputado Almeida, projetos em tramitação no Congresso que ampliam saques ou redirecionam aplicações representam riscos à sustentabilidade do FGTS. Ele alerta que a flexibilização indiscriminada pode comprometer a liquidez do fundo, cujos ativos estão majoritariamente alocados em operações de longo prazo, com duração média de 18 anos. Tais investimentos não podem ser resgatados antecipadamente sem romper contratos, prejudicar projetos e onerar o sistema financeiro.
A proposta visa salvaguardas para que ampliações de saques ou novas aplicações sejam precedidas de estudos que avaliem impactos na liquidez, riscos de desequilíbrio patrimonial e distorções em políticas públicas vinculadas ao fundo. Almeida enfatiza que a medida equilibra o acesso aos recursos com a garantia de um FGTS sólido e perene, capaz de proteger o trabalhador e fomentar o desenvolvimento nacional.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa de aprovação na Câmara e no Senado.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
