Magistrada cita vício formal e impacto social de grande
repercussão
(Foto: Câmara de
Goiânia)
A juíza Jussara
Cristina Oliveira Louza acatou pedido de associações e sindicatos de comércios
e decidiu, liminarmente, pela suspensão da lei que alterou o nome da Avenida
Castelo Branco para Agrovia iris Rezende. A decisão é desta terça-feira (14).
Vale lembrar, a matéria foi sancionada em novembro passado pelo prefeito em
exercício, Romário Policarpo (Patriota), durante licença de Rogério Cruz (Republicanos).
Na decisão, a
magistrada afirma que o projeto foi proposto sem apresentação de
abaixo-assinado da maioria dos residentes e domiciliados na Avenida Castelo
Branco. “Tanto é que o respectivo relator do projeto, Verador Willian Veloso,
manifestou-se pelo arquivamento do mesmo, em razão da ausência do cumprimento
de tal exigência legal”, escreve.
Ela cita, ainda,
que em vez de se adequar, o autor do texto fez uma emenda concedendo cinco anos
para os moradores e comerciantes adequarem a documentação ao poder público.
“Ora, a concessão de eventual prazo aos munícipes situados na Avenida Castelo
Branco, cuja denominação foi objeto de alteração, não supre a exigência formal
para apresentação do respectivo projeto de lei, qual seja, de apresentação de
abaixo-assinado dos interessados quanto ao processo legislativo em questão.”
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Para a juíza,
trata-se de vício formal que torna a lei irregular quanto ao plano de validade.
Além disso, cita que, em janeiro de 2022, o projeto foi vetado pelo prefeito
Rogério Cruz, sendo este mantido pela Câmara. Porém, dentro da mesma
legislatura, um texto com o mesmo objeto foi proposto, com assinatura única do
então vereador Clécio Alves (Republicanos) – o autor.
“Ora, o artigo
95 da LOM, que reproduz o artigo 67 da Constituição Federal, de repetição e
observância obrigatória, determina que a matéria constante de projeto de lei
rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão
legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara”, o
que ela aponta não ter sido bservado.
Ela ainda
argumenta que a via é referência no comércio agropecuário e que a alteração
geraria impacto social de grande repercussão. “Com efeito, os prejuízos
advindos da alteração decorrente da lei ora impugnada, por vícios no processo
legislativo, extrapolam os comerciantes da região e tem reflexos na economia
goiana, ante a importância do setor agropecuário no nosso Estado”, expõe ao
anunciar que defere a liminar
Um dos autores
da ação, o Sindicato do Comércio Varejista do Estado de Goiás (Sindilojas-GO),
por meio de seu presidente Cristiano Caixeta, diz que os argumentos da decisão
confirma o que foi exposto às autoridades durante a discussão do projeto.
“Reafirmamos várias vezes que essa mudança causaria muitos prejuízos aos
moradores e aos comerciantes locais. Essa decisão, portanto, mostra
responsabilidade para com o bem-estar social e econômico das milhares de
pessoas que vivem e trabalham na Castelo Branco.”
A prefeitura de
Goiânia foi procurada e informou que “a Procuradoria-Geral do Município não foi
intimada da decisão e se posicionará após conhecer o teor”.
Lei
Aprovada no ano
passado, a lei foi sancionada pelo presidente da Câmara de Vereadores e
prefeito em exercício, Romário Policarpo – Rogério estava de licença, à época.
Em solenidade com alto quórum de vereadores, ele afirmou que a biografia de
Iris confunde-se com a história da capital e que esta homenagem é “muito
justa”.
“A sanção do
projeto era imprescindível, uma vez que ainda usufruímos tão bem dos feitos
propostos pelo ex-prefeito Iris Rezende. Um homem que dedicou sua vida ao povo
e às bases populares. Deputado estadual, governador do Estado de Goiás, senador
da República, ministro da Justiça, ministro da Agricultura. Desempenhou com excelência
todas essas funções”, afirmou naquele momento.
“A história de
Goiânia se mistura com a de Iris. E é preciso lembrar que ele foi precursor do
movimento Diretas Já, pela redemocratização do país. Essa homenagem é muito
justa”, completou. A matéria passou na Câmara e foi aprovada em meados de
novembro. O texto gerou muita polêmica.
