A senadora Margareth Buzetti (PP-MT) criticou, nesta terça-feira (24), decisões judiciais que, em sua avaliação, têm esvaziado a eficácia de leis protetivas contra a violência a mulheres e crianças.

Buzetti destacou dois casos emblemáticos: a absolvição de um homem acusado de estupro de vulnerável por manter relação sexual com uma criança de 12 anos; e a soltura de um agressor doméstico, filmado batendo na companheira com um taco de sinuca, liberado após a mulher retirar a queixa.

A senadora argumentou que interpretações subjetivas das leis ignoram o disposto no Código Penal e na Lei Maria da Penha. Ela enfatizou que a legislação existe para combater a dependência econômica, a pressão familiar e o medo que levam ao silenciamento das vítimas.

‘Justificar o injustificável’, denunciou Buzetti, no caso do estupro de vulnerável. Ela também apontou negligência do Ministério Público ao aceitar desistências em casos de violência doméstica, contrariando decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Para a parlamentar, a lentidão do Congresso em aprovar novas leis é agravada pela aplicação ineficaz da legislação pelo Judiciário, tornando normas rigorosas inócuas.

‘Não se trata aqui de atacar o Judiciário ou o Ministério Público. Trata-se de reafirmar um compromisso institucional com aquilo que o próprio Estado brasileiro decidiu: proteger a vida. E aqui nós estamos falando da vida de mulheres e da dignidade de crianças’, afirmou Buzetti.