O Senado não votou nesta quarta-feira (25) o projeto de lei do Redata (Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center), que concede isenção de impostos federais para estimular a instalação e ampliação de data centers no Brasil.
Apresentado originalmente em uma medida provisória enviada em novembro, o Redata é a aposta do governo para reduzir a dependência nacional de processamento de dados, que hoje é feito majoritariamente fora do Brasil, em especial nos Estados Unidos.
Como a comissão da MP não chegou a ser instalada e a norma perderia validade nesta quarta, o governo enviou um projeto de lei com o mesmo texto. A proposta teve rito expresso aprovado antes do Carnaval e, na terça, um acordo de líderes partidários permitiu a análise acelerada no plenário da Câmara.
O encerramento da sessão do Senado sem a votação pegou governo e representantes de empresas e entidades do setor de surpresa. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que buscará Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) para entender “se há uma indisposição com o programa ou se há uma negociação possível para nós aprovarmos”.
Alcolumbre desconversou quando foi questionado se o projeto não seria votado. “Não, o projeto chegou hoje.” Em relação à perda de validade do Redata, disse que não estava “votando medida provisória, é projeto de lei.”
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou acreditar que faltou tempo, mas que outras soluções estavam sendo analisadas.
A pressa para formalizar em lei as isenções previstas no Redata tem relação com o impedimento para a criação de benefícios fiscais neste ano. Segundo Haddad, existem caminhos jurídicos para que os incentivos sejam retomados a partir da aprovação da lei.
A preocupação do ministro da Fazenda é com o risco de se abrir uma brecha para a aprovação de outras medidas de benefícios fiscais.
“Tem um time aqui estudando como restabelecer o programa sem ferir esse princípio da lei de responsabilidade fiscal”, disse Fernando Haddad. A solução seria apenas para o programa de incentivo aos data centers. “Temos que ter uma delicadeza no Senado, entender as razões pelas quais ele não foi votado hoje.”
Segundo Haddad, “uma fila de empresas” aguardava a votação para anunciar investimento.
O governo previu abrir mão de R$ 5,2 bilhões em 2026 com o Redata, valor já previsto na Lei Orçamentária Anual para este ano. Nos próximos anos, o impacto fiscal seria menor, pois começa a transição da reforma, com o fim da cobrança de PIS/Pasep e Cofins, dois dos três impostos zerados a empresas que aderirem ao Redata.
O incentivo à implantação desses centros de processamento de dados foi desenhado no bojo de uma preocupação do governo brasileiro de que o uso dessas estruturas em outros países poderia implicar riscos à soberania nacional.
Aguinaldo Ribeiro, relator do projeto na Câmara, apontou que “mesmo possuindo recursos naturais estratégicos e favoráveis para instalação de data centers, o país depende de estruturas montadas em outras nações até mesmo para armazenar dados do sistema ‘gov.br’”.
O governo espera que o benefício atraia complexos de processamento de dados para atender a uma demanda reprimida por serviços tecnológicos -hoje, mais de 60% dos serviços de computação de nuvem usados no Brasil vêm dos Estados Unidos.
Por outro lado, o Redata é criticado por ambientalistas e parte da esquerda pelo impacto ambiental dos data centers, que consomem muita água e energia.
Mas os incentivos tributários previstos na medida têm pré-condições, como o uso de energia renovável; a disponibilização, para o mercado interno, de no mínimo 10% da capacidade de processamento, armazenagem e tratamento de dados; e o cumprimento de parâmetros de eficiência hídrica.
Entidades do setor de data centers afirmam que o Redata não é um benefício fiscal e sim uma equalização das condições de concorrência com empresas de outros países de menor carga tributária.
Embora já fosse possível que as empresas procurassem a Receita para se cadastrar no Redata, executivos do setor disseram à Folha que faltam portarias para que o incentivo funcione de fato, o que levou a uma paralisação dos investimentos.
Segundo a ABDC (Associação Brasileira de Data Center), o Brasil tem 163 data centers, a maioria de pequeno porte. Os EUA têm 5.381, a Alemanha tem 521, o Reino Unido, 514, e a China, 449. A estimativa de analistas é que o Brasil poderia receber cerca de R$ 60 bilhões em investimentos nesses equipamentos nos próximos quatro anos.
Na noite desta quarta (25), ABes (Associação Brasileira das Empresas de Software) e Brasscom (Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e Tecnologias Digitais) divulgaram nota em que lamentam que o projeto não tenha sido votado.
“Sem infraestrutura computacional competitiva no Brasil, pagamos mais caro, dependemos mais do exterior e não avançamos em autonomia tecnológica”, afirmam.
