O Projeto de Lei 7026/25, em análise na Câmara dos Deputados, propõe a isenção do pagamento de pedágio a motoristas profissionais autônomos que utilizem rodovias federais e estaduais no exercício de sua atividade. A medida é direcionada a quem emprega o veículo exclusivamente para o transporte remunerado de cargas ou passageiros.
As categorias abrangidas incluem caminhoneiros autônomos, taxistas, mototaxistas e motofretistas, desde que devidamente cadastrados e regularizados. Para obter o benefício, o motorista deve solicitar credenciamento junto ao órgão competente, apresentando documentos do veículo e comprovante da atividade profissional. A liberação nas praças de pedágio ocorrerá por meio de tags eletrônicas, QR codes ou outros sistemas de identificação.
O projeto prevê que a União implemente mecanismos de compensação financeira às concessionárias, a fim de preservar o equilíbrio econômico dos contratos e evitar impactos na manutenção das estradas. O benefício está vinculado ao veículo de trabalho e não pode ser transferido a terceiros. O uso indevido, como em atividades pessoais ou de lazer, resultará em suspensão imediata do benefício, pagamento retroativo dos pedágios e aplicação de multa.
O autor da proposta, deputado Duda Ramos (MDB-RR), justifica que os custos dos pedágios afetam significativamente a renda desses trabalhadores, que já lidam com elevados gastos operacionais e instabilidade econômica. “A presente proposta busca corrigir essa distorção ao conceder isenção de pedágio aos motoristas que utilizam o veículo como instrumento de trabalho. Trata-se de medida socialmente justa e economicamente racional”, afirma o deputado na justificativa.
Atualmente, não existe isenção geral para motoristas profissionais. Caminhoneiros pagam conforme a quantidade de eixos, com possibilidade de repasse ao contratante do frete, e contam com isenção apenas para eixos suspensos quando vazios. Taxistas arcam com a tarifa normal de carros de passeio, enquanto motociclistas são cobrados em diversas rodovias, dependendo dos contratos de concessão.
O projeto tramitará em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará de aprovação na Câmara e no Senado. As informações foram retiradas da Agência Câmara.
