O Projeto de Lei 6308/25, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe a concessão, renovação e manutenção de porte ou posse de arma de fogo para pessoas com histórico de violência contra a mulher, crianças ou adolescentes.
A restrição aplica-se a indivíduos condenados por decisão judicial transitada em julgado, bem como àqueles sujeitos a medidas protetivas de urgência baseadas na Lei Maria da Penha. A proibição também abrange crimes contra crianças e adolescentes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). Além disso, atinge quem responde a ações penais por esses delitos, desde que haja indícios suficientes de autoria e materialidade reconhecidos judicialmente.
O texto vai além da posse de armas, vedando o acesso desses indivíduos a ambientes e atividades relacionados ao tiro. Ficam proibidas a filiação e frequência em clubes, escolas ou estandes de tiro, a participação em atividades de tiro esportivo ou recreativo e a obtenção de licença para caça.
As entidades de tiro e caça deverão consultar bancos de dados oficiais para impedir a entrada dessas pessoas. O descumprimento pode resultar em multa, suspensão do funcionamento ou cassação do registro do clube.
A proposta é de autoria do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), que justifica a medida com o aumento de riscos de feminicídio em lares com armas. Segundo ele, estudos indicam que a probabilidade de feminicídio cresce em até cinco vezes com a presença de arma de fogo na residência. O parlamentar cita o Anuário 2024 do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que registrou um feminicídio a cada seis horas no país, além de altos índices de violência contra crianças.
“Este projeto fortalece a proteção às vítimas, impedindo que indivíduos violentos tenham acesso a armas ou ambientes de tiro”, afirma Isidório. Para o autor, a iniciativa fecha lacunas na legislação atual que permitem a agressores manterem contato com armamentos por meio de atividades esportivas ou de caça.
A proposta tramitará em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará de aprovação na Câmara e no Senado.
Com informações da Agência Câmara
