O número de ações fiscais em instituições de ensino no Distrito Federal aumentou nos últimos anos e tem resultado em interdições, notificações e multas aplicadas a estabelecimentos com irregularidades. Dados da Secretaria DF Legal mostram que, em 2024, foram realizadas 92 ações fiscais, com nove notificações, 18 interdições e sete multas. Em 2025, o volume subiu para 110 fiscalizações, resultando em sete notificações, 19 interdições e 11 multas. Já nos dois primeiros meses de 2026, foram registradas 21 ações, com cinco interdições e uma multa.

A atuação do DF Legal está concentrada na verificação do Registro de Licenciamento de Empresa (RLE), documento que reúne todas as licenças necessárias para o funcionamento do estabelecimento. O certificado só é considerado válido quando todas as autorizações dos órgãos competentes estiverem dentro do prazo. Caso haja pendências, o documento é invalidado, o que pode levar à interdição imediata ou à notificação para regularização em até 30 dias, a depender do tipo e da capacidade da unidade.

Creches com irregularidades no RLE são interditadas de forma sumária. Já em instituições a partir da pré-escola, a medida varia conforme o porte: espaços com capacidade para até 200 pessoas podem receber prazo para adequação, enquanto unidades maiores são interditadas imediatamente. O descumprimento da interdição pode resultar em multa e até lacre físico do local.

A fiscalização ocorre em um cenário em que o sistema educacional privado ainda enfrenta desafios de regularização. Para as famílias, os impactos dessas irregularidades vão além da interrupção das atividades. A autônoma Laís Oliveira Passos, 26 anos, relata ter enfrentado a interdição da creche onde a filha de três anos estudava, no início de fevereiro. Segundo ela, uma vistoria identificou problemas estruturais e sanitários, como presença de entulho, falta de manutenção do terreno e risco de proliferação de escorpiões.

A unidade chegou a receber prazo para adequação, mas, sem solução das pendências, acabou interditada e multada em cerca de R$ 38 mil. “Foi tudo muito rápido. A gente não teve escolha. Disseram que só havia vaga disponível em outra região”, conta.

Com o fechamento, Laís precisou transferir a filha para uma creche na Candangolândia, o que gerou dificuldades logísticas e custos inesperados. “Em poucos dias, gastei cerca de R$ 800 com uniforme, material e outros itens. O cartão creche cobre apenas a mensalidade, o restante fica por nossa conta”, afirma. Para ela, a situação evidencia a fragilidade do sistema. “A gente espera muito por uma vaga. Quando consegue, acontece isso e precisa se reorganizar do dia para a noite”, desabafa.

De acordo com a Secretaria de Educação, estabelecimentos interditados não são considerados instituições regulares, justamente por não possuírem credenciamento. Nesses casos, a pasta orienta as famílias, viabiliza transferências e busca garantir a continuidade da vida escolar dos alunos. Desde outubro de 2024, o Conselho de Educação do Distrito Federal (CEDF) encaminhou 43 ofícios ao DF Legal relatando funcionamento irregular de instituições.

As irregularidades mais comuns identificadas nas inspeções incluem superlotação de salas, atuação de profissionais sem certificação adequada e matrículas fora da faixa etária permitida.

A subsecretária de Fiscalização de Atividades Econômicas do DF Legal, Mirelle Carvalho, reforça que unidades escolares são classificadas como atividades de alto potencial de lesividade, o que exige rigor no cumprimento das normas. “É imprescindível que os responsáveis verifiquem o RLE antes de efetuar a matrícula. Esse documento confirma se a instituição está autorizada a funcionar”, destaca.

A orientação também é para que a população denuncie possíveis irregularidades. As queixas podem ser feitas pela Ouvidoria do Governo do Distrito Federal, pelo telefone 162, ou pela plataforma Participa DF. Antes de matricular os filhos, a recomendação é consultar a lista de instituições credenciadas disponível no site da Secretaria de Educação. A medida pode evitar riscos à integridade dos alunos e prejuízos à trajetória escolar, como a invalidação de documentos emitidos por unidades irregulares.