Durante a 15ª Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres (COP15 da CMS), realizada em Campo Grande nesta terça-feira (24/3), autoridades discutiram o papel crucial da legislação e das instituições jurídicas na implementação de acordos ambientais multilaterais.

O evento especial enfatizou a importância do diálogo entre setores e o envolvimento do Poder Judiciário na aplicação de penas e na governança ambiental integrada. O presidente da COP15 e secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), João Paulo Capobianco, destacou que espécies migratórias conectam continentes e oceanos, exigindo coordenação entre países, normas claras, instituições fortes e monitoramento efetivo. Ele lembrou que o Anexo I da CMS proíbe a captura de espécies ameaçadas e convoca os membros a conservarem e restaurarem habitats.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, que abriu o evento, pontuou a necessidade de o Judiciário brasileiro compreender a posição crítica das espécies migratórias e cooperar com outros judiciários internacionais, pois proteger apenas em um local não basta para o sucesso das intervenções. A secretária-executiva da CMS, Amy Fraenkel, elogiou a legislação brasileira e defendeu uma abordagem holística na conservação, traduzindo compromissos em leis efetivas.

O presidente do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), Dorival Pavan, enfatizou a importância de juízes com habilidade em direito ambiental, capaz de integrar ações penais, administrativas e econômicas para decisões rápidas que evitem danos irreversíveis. Ele mencionou a alta carga de processos no Brasil, com cerca de 80 milhões pendentes, incluindo causas ambientais, e a necessidade de juízes preparados para ação preventiva.

Entre os avanços anunciados para o bioma Pantanal, Pavan revelou a criação da primeira vara ambiental do estado, a ser instalada em Bonito (MS), dedicada a questões de direito ambiental e agrário. Benjamin anunciou que o Ministério Público do Mato Grosso do Sul criará uma promotoria de justiça especializada no Pantanal. A secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais do MMA, Rita Mesquita, celebrou as iniciativas, afirmando que elas fortalecem as legislações avançadas do país e representam um exercício de cidadania.

Os debatedores reforçaram que tratados como a CMS são vinculantes nos países participantes, passando a ter força de lei, e preveem proteção rigorosa de espécies ameaçadas, incluindo restauração de habitats e remoção de barreiras à migração. Capobianco e Benjamin destacaram a falta de conhecimento sobre temas ambientais como um desafio tanto para governos quanto para a Justiça.