A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou o Projeto de Lei 6.161/2023, que tipifica como crime a venda, fornecimento ou oferta de cigarros, incluindo os eletrônicos, a crianças e adolescentes. A proposta, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), foi relatada pelo senador Angelo Coronel (Republicanos-BA), que apresentou emenda substitutiva ao texto original.
O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para prever pena de detenção de dois a quatro anos para quem oferecer, entregar ou prescrever esses produtos ao público infantojuvenil, mesmo que gratuitamente. A pena pode ser ampliada em casos como o consumo do produto pelo menor ou a prática do crime em ambientes como escolas e hospitais.
Atualmente, a conduta é punida genericamente como inclusão entre produtos que causam dependência, sem tipificação específica. Além da punição penal, o texto aprovado estabelece a perda de bens e valores relacionados ao crime, que serão destinados ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. A proposta também prevê a realização de campanhas educativas sobre os riscos do tabagismo e reforça a proibição de venda a menores.
O relatório de Coronel cita estudo que revela que 78% dos adolescentes fumantes entre 14 e 17 anos não enfrentam dificuldades para adquirir cigarros convencionais ou vapes, destacando a facilidade de acesso apesar das restrições administrativas atuais.
O texto foi lido na comissão pela senadora Roberta Acioly (Republicanos-RR) e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em regime de decisão terminativa.
Com informações da Agência Senado
