A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) o regime de urgência para oito projetos de lei. Com essa medida, as propostas podem ser votadas diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões.

Entre as propostas que agora tramitam em regime de urgência estão:

– O PLP 265/25, da comissão especial sobre o Plano Nacional de Educação (PNE), que retira as despesas do Programa Nacional de Infraestrutura Escolar (Pnie) do teto de gastos do governo federal.

– O PL 5229/25, do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), que estabelece normas para produção, regularização, comercialização, fiscalização e recolhimento de suplementos alimentares no Brasil.

– O PL 819/22, do deputado Ricardo Barros (PP-PR), que condiciona a ligação de serviços de água e energia elétrica em áreas de risco à aprovação prévia da Defesa Civil.

– O PL 4480/25, do deputado Capitão Alden (PL-BA), que amplia o acesso de profissionais de segurança pública ao Programa Habite Seguro, permitindo que policiais e agentes com restrição no nome obtenham financiamento habitacional, desde que tenham margem consignável disponível.

– O PL 5430/25, da deputada Silvia Cristina (PP-RO), que institui a campanha Setembro Dourado para conscientizar a população sobre o câncer infantojuvenil.

– O PL 3071/15, da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que inclui a violência racial entre os conceitos abrangidos pelo Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/10).

– O PL 2819/20, das deputadas Talíria Petrone (Psol-RJ) e Benedita da Silva, que fixa medidas de garantia da equidade na atenção integral à saúde da população negra em casos de epidemias, pandemias, surtos de doenças contagiosas ou durante estado de calamidade pública.

– O PL 1944/26, do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que mantém os percentuais mais elevados de cumprimento de pena exigidos para progressão de regime prisional, visando evitar redução no tempo mínimo de prisão para condenados por crimes hediondos em caso de derrubada de veto presidencial.