A PL foi aprovada em duas votações na Assembleia Legislativa de
Goiás (Alego), em dezembro de 2022
(Foto: Reprodução –
Agência Brasil)
Mulheres vítimas de
violência doméstica foram incluídas no programa CNH social, do Governo de
Goiás, em razão de uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Goiás em
dezembro de 2022.
A CNH Social é um projeto
que tem como objetivo dar oportunidades às pessoas que querem tirar a Carteira
de Habilitação, mas que não têm condições financeiras para pagar o benefício.
Dividido em três
categorias (Estudantil, Rural e Urbano), o edital é aberto para moradores de
Goiás com
“Essa proposta tem o intuito de auxiliar
mulheres vítimas de violência a retomaro controle de suas vidas, podendo gerar
oportunidade de trabalhos para elas que, muitas vezes, são financeiramente
dependentes de seus agressores”, diz a autora do projeto que virou lei,
deputada Adriana Accorsi.
Os contemplados terão
isenção das taxas:
• Inclusão no Renach;
• Licença de Aprendizagem e Agendamento Teórico;
• Provas teórica e prática;
• Exames médicos, psicológico e toxicológico;
• 1ª via da categoria A ou B; taxa de adição da categoria
A ou B; taxa de mudança da categoria B para a D;
• Cursos teóricos e de prática de direção veicular;
• Realização das provas teóricas e práticas;
• Quando se tratar de pessoas com deficiência, o
beneficiado passará por consulta e exame prático de direção veicular realizado
por comissão especial.
