Brasília, 05 – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli votou para liberar o direito à chamada “revisão da vida toda” do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para segurados que entraram na Justiça entre 16/12/2019 (data de julgamento sobre o tema no Superior Tribunal de Justiça) e 05/04/2024 (data do julgamento que anulou a “revisão da vida toda” no STF).
A Corte julga recurso da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) contra a decisão que derrubou o direito à revisão dos benefícios. Até o momento, o placar está em 4 a 1 para negar o recurso. Toffoli foi o único a votar para acolher o pedido parcialmente.
Outros cinco ministros ainda devem votar no plenário virtual que vai até o dia 11 de maio.
“Precisamos ter em conta o perfil das pessoas atingidas pela mudança de entendimento do Tribunal: pessoas idosas, de baixa renda, trabalhadores rurais, pensionistas em situação de vulnerabilidade econômica e suas respectivas famílias”, afirmou Toffoli.
O ministro ainda disse que recebe diariamente e-mails de segurados aposentados e pensionistas que ingressaram com ações judiciais confiando no que havia sido definido pelo STF e pelo STJ. “Essas pessoas, que organizaram suas vidas financeiras com base nessa expectativa, relatam dificuldade ou incapacidade de se reorganizar financeiramente após a alteração da jurisprudência”, disse o ministro.
A tese da “revisão da vida toda” buscava incluir, no cálculo dos benefícios do INSS, os salários anteriores a julho de 1994, quando foi implantado o Plano Real. O Supremo foi favorável ao pleito dos aposentados em dezembro de 2022. Contudo, em abril de 2024, a Corte afastou a aplicação da tese.
A mudança de posição foi no julgamento de outra ação, que tratava sobre o fator previdenciário. Na ocasião, os ministros decidiram que a regra que conta os salários a partir de 1994 é obrigatória e os aposentados não podem escolher o cálculo mais favorável.
O caso tinha grande relevância para a União, que estimou impacto de até R$ 480 bilhões para as contas públicas caso o Supremo determinasse a revisão dos benefícios.
O Supremo também decidiu que os segurados não deverão devolver benefícios pagos com base na “revisão da vida toda” até 5 de abril de 2024 – data em que o Supremo decidiu derrubar a tese. Os honorários e as custas judiciais das ações até aquela data também não poderão ser cobrados.
