O dia 13 de maio, marco da abolição da escravatura no Brasil em 1888, é utilizado por movimentos sociais e estudiosos para refletir sobre o racismo estrutural persistente e a necessidade de ações reparatórias. Assinada pela Princesa Isabel com a Lei Áurea, a abolição não garantiu condições dignas aos libertos, que foram lançados à marginalidade sem acesso a terra, educação ou trabalho formal.
Historicamente, políticas pós-abolição beneficiaram imigrantes europeus em detrimento da população negra, perpetuando desigualdades que se refletem até hoje no sistema tributário. De acordo com o documento ‘Arqueologia da Regressividade’, da Oxfam Brasil, 80% dos super-ricos no país são homens brancos, enquanto 44% dos beneficiados pela isenção de Imposto de Renda (rendas até R$ 5 mil) são negros. Mulheres negras, em particular, sustentam lares com menor renda e maior incidência de tributos indiretos, como ICMS, IPI e Cofins, que afetam desproporcionalmente os mais pobres.
A disparidade é evidente na remuneração média: homens não negros recebem R$ 6.033, enquanto mulheres negras ganham R$ 2.864, segundo dados do Ministério do Trabalho. Mesmo com ações afirmativas, a renda da população negra não aumentou significativamente, e mulheres negras com ensino superior recebem menos da metade do que homens brancos.
Nesse contexto, a campanha Justiça Tributária Já, liderada por organizações como o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e a Oxfam Brasil, propõe uma reforma tributária para enfrentar desigualdades raciais. A iniciativa visa tributar grandes fortunas, altas rendas, lucros e dividendos – muitos oriundos de empreendimentos escravocratas –, acabar com privilégios fiscais e aliviar famílias endividadas. Estima-se que R$ 400 bilhões em lucros e dividendos escapem da tributação, recursos que poderiam ser redistribuídos.
Paralelamente, a bancada negra do Congresso Nacional e parlamentares de diversos partidos lançam, neste 13 de maio, a campanha ‘Nem Mais um Dia: Reparação Já’, pela aprovação da PEC 27/2024. Autoria do deputado Damião Feliciano (União-PB), com relatoria de Orlando Silva (PCdoB-SP) e presidência da comissão especial pela senadora Benedita da Silva (PT-RJ), a proposta insere a igualdade racial como direito fundamental na Constituição e obriga o Estado a eliminar discriminações.
A PEC cria o Fundo Nacional de Reparação Econômica e Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR), gerido pelo Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir). O fundo financiará ações como programas de oportunidade econômica e empreendedorismo negro, combate às desigualdades raciais, políticas de inclusão socioeconômica e projetos culturais e educacionais. Estima-se um investimento de R$ 1 bilhão por ano pelos próximos 20 anos, valor considerado irrisório comparado a destinações para agronegócio, dívida pública e emendas parlamentares.
A historiadora Ana Flávia Magalhães Pinto, da Universidade de Brasília (UnB), enfatiza que a abolição marcou um ‘nivelamento por baixo’ para a cidadania negra, sem alterar as baixas expectativas sobre esse segmento. O Brasil, último país das Américas a abolir a escravidão, recebeu cerca de quatro milhões de africanos escravizados, com o Cais do Valongo, no Rio de Janeiro, como principal porto de chegada para mais de um milhão de pessoas.
