O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) iniciou a construção da regulamentação do Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas Ultraviolentas, Grupos Paramilitares ou Milícias Privadas e instituiu um Grupo de Trabalho Técnico para elaborar a proposta normativa.
Previsto no artigo 29 da Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026, o banco será uma ferramenta de integração de dados e produção de inteligência no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com foco no fortalecimento das ações de prevenção, monitoramento, investigação e repressão qualificada ao crime organizado.
A proposta em elaboração prevê uma base nacional unificada com informações sobre integrantes, colaboradores, financiadores e pessoas vinculadas a organizações criminosas ultraviolentas, milícias privadas e grupos paramilitares, além de registros sobre estruturas organizacionais, vínculos operacionais, financeiros e territoriais, dados de inteligência, investigações criminais e articulações interestaduais e transnacionais.
O sistema será coordenado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), por meio da Diretoria de Gestão e Integração de Informações (DGI), e deverá funcionar de forma integrada aos bancos estaduais que serão implementados pelas unidades da Federação. A proposta também prevê interoperabilidade, auditoria permanente, rastreabilidade dos acessos e padrões de segurança da informação e proteção de dados.
Segundo o secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, a iniciativa representa um avanço na capacidade do Estado de enfrentar organizações criminosas articuladas em diferentes regiões do país. Ele afirmou que o banco nasce para integrar informações, identificar conexões e permitir atuação coordenada entre as forças de segurança.
O grupo de trabalho reunirá representantes da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil (Concpc) e Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares (CNCG).
Também deverão ser convidados representantes do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Banco Central, Receita Federal, Ministério Público Federal, além de pesquisadores e instituições da área de segurança pública, como o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Núcleo de Estudos da Violência da USP (NEV-USP), o Instituto Sou da Paz e o Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC).
A regulamentação ainda deverá estabelecer critérios para inclusão, atualização e exclusão de registros, protocolos de compartilhamento nacional e internacional de informações, mecanismos de auditoria e responsabilização, além do uso de tecnologias para correlação de dados, análise de vínculos e apoio à atividade de inteligência.
