O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o governo estadual a indenizar as famílias de Emily Vitória, de 4 anos, e Rebecca dos Santos, de 7 anos, mortas durante uma ação policial em 4 de dezembro de 2020, na comunidade do Sapinho, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. A decisão também prevê pagamento por danos morais e pensão aos familiares das vítimas e ainda cabe recurso.

A ação indenizatória foi proposta pela Defensoria Pública e julgada procedente nesta semana. Segundo o Tribunal, além da reparação pelas mortes ocorridas no contexto da operação policial, o estado também deverá indenizar as famílias em razão de falhas graves na investigação criminal.

De acordo com o defensor público André Castro, do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, a sentença reconhece que a apuração não atendeu aos critérios previstos em lei para uma investigação adequada e falhou com as famílias na busca pela verdade. Ele afirmou ainda que, até hoje, não se sabe quem são os responsáveis pelas mortes das meninas.

Na decisão, a juíza Cristiana Aparecida de Souza Donato citou uma súmula do Supremo Tribunal Federal segundo a qual o Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos do risco administrativo. A magistrada também mencionou que uma perícia inconclusiva sobre a origem do disparo fatal não afasta, por si só, a responsabilidade civil do Estado.

Segundo a ação judicial, as crianças brincavam do lado de fora da casa quando foram atingidas por um único tiro de fuzil. O disparo ocorreu em meio a uma ação da Polícia Militar, no momento em que a viatura passava com dois militares armados de fuzil na frente da rua onde as meninas estavam. Testemunhas relataram ter visto um flash de luz saindo de dentro da viatura.

As investigações policiais, porém, concluíram que o disparo teria vindo do outro lado da rua, de supostos criminosos que não foram identificados, o que levou a um processo criminal contra líderes do tráfico local. O laudo de confronto balístico aponta que os fuzis portados pelos policiais eram compatíveis com o projétil que atingiu as crianças, embora não pudesse afirmar com certeza que o tiro tenha sido efetuado por alguma daquelas armas.

A Defensoria Pública informou que o processo acabou arquivado por falta de provas e que, até hoje, não se sabe quem são os responsáveis pelas mortes. Já o Governo do Rio disse, em nota, que aguarda a análise dos embargos de declaração feitos pela Defensoria para decidir se entrará com recurso de apelação. O estado afirma que a investigação da Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense concluiu que os disparos não partiram dos policiais militares investigados e que dois traficantes foram indiciados pela Polícia Civil.

Para o Projeto Mirante, da Universidade Federal Fluminense, a decisão é uma vitória histórica. Pesquisadores do grupo participaram da reconstrução do caso com medições nas ruas, conversas com moradores e familiares e reconstrução 3D. A pesquisadora Liliana Sanjurjo afirmou que foram observadas falhas no laudo de reprodução simulada produzido na época do inquérito e que, com o cruzamento de informações, imagens e dados de GPS, foi possível comprovar a presença de uma viatura da polícia no momento do incidente.