O texto do Senado aponta que um comandante de uma Força que manifestar opinião política estará sujeito a sanções de impedimento.
O Projeto de Lei (PL) 1.388/2023, que visa instituir uma nova legislação para o impeachment no Brasil, estabelece ações que serão consideradas como crimes de responsabilidade para militares. Entre essas ações, destacam-se a expressão de opiniões sobre questões “político-partidárias” e a participação em manifestações.
Este projeto, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), começou a ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Originário de uma comissão liderada pelo então ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, o texto propõe uma atualização das regras relacionadas ao impeachment.
A análise do projeto na CCJ teve início em setembro, e o relator, o senador Weverton (PDT-MA), espera votar a proposta no Senado até o final do ano.
O tema voltou a chamar a atenção dos senadores, principalmente da oposição, após um discurso do ministro do STF, Roberto Barroso, durante o 59º Congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE), realizado em Brasília em julho. O ministro afirmou que o Brasil havia derrotado o bolsonarismo, o que levou congressistas da oposição a pedirem o impeachment do ministro. No entanto, apesar de discordar da declaração, Pacheco indicou que não daria seguimento ao pedido.
Caso o projeto seja aprovado no Senado, ele ainda precisará ser avaliado pela Câmara dos Deputados para se tornar lei. Devido ao fato de que o projeto limita os poderes do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), é provável que enfrente dificuldades para tramitar na Casa, apesar de ser uma iniciativa de Pacheco.
O regulamento interno do Senado já menciona a possibilidade de julgar os comandantes das Forças Armadas por crimes de responsabilidade. Essa previsão está no artigo 52 da Constituição de 1988. No entanto, a Constituição não especifica quais seriam esses crimes, indicando apenas que o julgamento pode ser realizado por “crimes da mesma natureza conexos” com os crimes de responsabilidade do presidente e do vice-presidente.
O projeto apresentado por Pacheco, no entanto, esclarece que, além das ações relacionadas aos atos do Poder Executivo, os comandantes das Forças Armadas também podem ser julgados por condutas próprias, sem ligação com o presidente.
De acordo com Heleno Torres, advogado e professor da USP, a principal inovação dessa parte do projeto é a tipificação do que constituiria o crime de responsabilidade dos militares. Torres argumenta que, embora a Constituição já preveja o impeachment dos comandantes no artigo 52 e proíba a participação político-partidária dos militares no artigo 142, é necessário tipificar o crime de responsabilidade para o processo de impeachment.
“A imputação, a tipificação de um crime deve ser feita por meio de uma lei”, declarou Torres. “Sem uma lei, mesmo que o impeachment já esteja previsto, pode haver problemas na aplicação do processo.”
Se o projeto for aprovado, as regras não retroagirão, de acordo com Torres. A Constituição estabelece que “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. Portanto, os processos só poderão ser abertos com base em ações ou manifestações realizadas após a promulgação da nova lei.
Com a lei atual do impeachment (Lei 1.079/1950), podem ser alvos de impeachment o presidente da República, seus ministros, ministros do STF, o procurador-geral da República, governadores e secretários de Estado. O artigo 52 da Constituição também inclui os comandantes das Forças Armadas, mas, com o novo projeto, a lista de possíveis alvos é ampliada.
De acordo com o projeto proposto por Pacheco, poderão ser alvos de impeachment:
• O presidente e o vice-presidente da República;
• Ministros de Estado;
• Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;
• Ministros do STF;
• Membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP);
• Procurador-Geral da República;
• Advogado-Geral da União;
• Ministros dos Tribunais Superiores;
• Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU);
• Chefes de missões diplomáticas permanentes;
• Governadores e vice-governadores;
• Secretários dos Estados e do Distrito Federal;
• Juízes e desembargadores dos Tribunais de Justiça;
• Juízes e membros dos Tribunais Militares e dos Tribunais Regionais Federais, Eleitorais e do Trabalho;
• Membros dos Tribunais de Contas;
• Membros dos Ministérios Públicos da União, dos Estados e do Distrito Federal, entre outros.
O projeto prevê que os crimes previstos na lei são crimes de responsabilidade dolosos, independentemente de terem sido bem-sucedidos ou não.
A tramitação do projeto no Senado incluiu uma audiência pública com a participação de Lewandowski e outros membros da comissão que propôs a atualização da lei. Durante a audiência, senadores criticaram a ausência dos prefeitos na lista de possíveis alvos de impeachment. Weverton afirma que planeja incluir os prefeitos na proposta por meio de uma emenda, destacando que a regra deve ser aplicada de maneira igual para prefeitos, governadores e outros cargos.
Há planos para a realização de mais duas audiências públicas sobre a nova lei do impeachment na CCJ. Weverton destaca que, dada a complexidade do tema e sua importância para os Poderes, deverá haver uma discussão ampla no Congresso.
Tribuna Livre, com informações da Agência Senado.
