A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, na terça-feira (26), projeto de lei da deputada Índia Armelau (PL) que prevê o uso, em ambientes públicos e privados, de banheiros e vestiários neutros para pessoas trans, não binárias ou que não realizaram cirurgia de afirmação de gênero.

A proposta vale para hospitais, universidades, centros de convenções, terminais de transporte, espaços culturais, centros esportivos e shoppings do estado. O texto segue agora para o governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, que terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a medida.

A aprovação ocorreu por 29 votos favoráveis, 13 contrários e uma abstenção. Durante a votação, a líder da bancada do PCdoB e primeira deputada trans da Casa, Dani Balbi, pediu que a manifestação de cada parlamentar fosse nominal e, logo após a aprovação, encaminhou ofício ao governador em exercício solicitando veto total à decisão.

Pela proposta, os ambientes deverão contar com fraldário para crianças de até três anos, vaso sanitário infantil, lavatório adequado e acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. O texto também proíbe o acesso de crianças desacompanhadas e de pessoas cisgênero aos banheiros neutros. Instituições religiosas, como igrejas, seminários teológicos e unidades confessionais, ficam dispensadas da obrigação.

A medida determina ainda que os espaços tenham sinalização específica, inclusive em braille, e que a instalação e adequação sigam requisitos técnicos, especialmente normas de acessibilidade e vigilância sanitária. Estabelecimentos já em funcionamento terão prazo de 12 meses, após a publicação da lei, para fazer as adaptações necessárias.

O descumprimento poderá acarretar advertências, multas e até interdição do estabelecimento em caso de reincidência. As multas poderão começar em 1.100 UFIRs-RJ, cerca de R$ 5.456, e dobrar em caso de nova infração. Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised), com aplicação em programas de conscientização sobre os direitos das pessoas trans não redesignadas e não binárias, além do atendimento a vítimas de violência motivada por identidade de gênero ou orientação sexual.

O texto também prevê a criação de um canal específico para recebimento de denúncias relacionadas ao descumprimento da norma e para prevenção de atos discriminatórios. Além disso, determina que o poder público promova campanhas educativas de combate à transfobia em espaços coletivos, incentivando a convivência respeitosa e inclusiva.

Na justificativa, Índia Armelau afirmou que a criação de um terceiro banheiro busca proteger mulheres e crianças. Segundo ela, pessoas trans devem ser respeitadas, mas a proposta visa a garantir a segurança e o conforto nos banheiros femininos. A deputada também disse que o Rio estaria sendo pioneiro ao discutir o tema.

A aprovação foi criticada por Dani Balbi, que classificou a proposta como inconstitucional e afirmou que ela representa uma tentativa de institucionalizar a segregação e a transfobia no espaço público. A parlamentar apresentou emenda para impedir que estabelecimentos com banheiros e vestiários neutros proíbam pessoas trans e não binárias de usar os locais correspondentes à sua identidade de gênero.

Balbi disse ainda que, caso as adequações não sejam aceitas, adotará medidas jurídicas cabíveis para derrubar a lei. Ela lembrou que já atua judicialmente contra legislações semelhantes aprovadas em municípios fluminenses, como Petrópolis e Campos dos Goytacazes, e afirmou que propostas desse tipo podem expor pessoas trans a situações de constrangimento, violência e adoecimento físico e psicológico.