O projeto autoriza que os Estados e o Distrito Federal elaborem “legislação diferenciada acerca da posse e porte de armas de fogo”.
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, articulado por parlamentares bolsonaristas, busca conceder autonomia aos Estados para legislar sobre o tema das armas de fogo. A autoria é da deputada Caroline de Toni (PL-SC), e o relator é o também bolsonarista Junio Amaral (PL-MG). O projeto, que está na pauta da próxima reunião da Comissão de Segurança Pública marcada para terça-feira, 12, propõe que Estados e o Distrito Federal possam legislar “de forma diversa sobre posse e porte de armas de fogo”. Os propósitos incluem defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras, com a necessidade de comprovar um “componente cultural e tradicionalista” no uso das armas, além da capacidade centralizada de fiscalização.
As normas estabelecidas por um Estado seriam aplicáveis exclusivamente dentro de seu território, e o cidadão teria que comprovar residência para usufruir delas. O contexto da proposta ocorre em meio a um embate entre governo e oposição sobre as restrições ao acesso a armas, implementadas pelo presidente Lula desde janeiro. As medidas incluem a suspensão de novos registros para clubes, escolas de tiro e colecionadores, atiradores e caçadores (CACs), limitação na aquisição de armas e munições de uso permitido, e a exigência de recadastramento de armas adquiridas após maio de 2019. Recentemente, o governo proibiu o uso de rifles semiautomáticos para defesa pessoal, restringindo essas armas a forças de segurança e a alguns tipos de CACs.
A deputada Caroline de Toni justifica o projeto de lei alegando que o “novo Governo Federal vem impondo fortes limitações a este segmento de armas de fogo, sinalizando com outras séries de restrições a serem implementadas”, considerando tais medidas como um “retrocesso normativo”. Por sua vez, o relator Junio Amaral argumenta que “as realidades distintas nos vários Estados da Federação demandam essas análises específicas conforme as localidades”, e que dar autonomia aos Estados “resultará em um fortalecimento do pacto federativo na esfera das liberdades individuais”.
O projeto já foi discutido na Comissão, mas teve um pedido de vistas do deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), que votou contrariamente à descentralização da competência legislativa sobre armas, citando decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e exemplos norte-americanos que mostram aumento do roubo de armas em Estados com acesso menos restrito a elas. Atualmente, o processo de autorização de compra e posse é controlado pela Polícia Federal no âmbito federal.
Além do projeto de lei, bolsonaristas também articulam um projeto de decreto legislativo para sustar atos do presidente Lula relacionados ao controle de armas. Na quarta-feira, 6, a oposição tentou acelerar a tramitação desse projeto, mas faltaram apenas três votos para aprovar um requerimento de urgência sobre o tema.
Tribuna Livre, com informações da Agência Estado.
