Proposta inclui na Medida Provisória 1303/2025 regras rigorosas para limitar verbas indenizatórias e fechar brechas que permitem driblar o teto constitucional
A bancada do partido Novo na Câmara dos Deputados protocolou na terça-feira (17/6) uma emenda à Medida Provisória 1303/2025 com o objetivo de combater os chamados supersalários no serviço público. A proposta, liderada pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), conta com o apoio dos deputados Adriana Ventura (Novo-SP), Gilson Marques (Novo-SC), Luiz Lima (Novo-RJ), além do senador Eduardo Girão (Novo-CE), e busca restringir o uso de verbas indenizatórias como instrumento para ultrapassar o teto constitucional de remuneração previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.
A emenda estabelece critérios rígidos para que uma verba seja classificada como indenizatória, exigindo que ela tenha caráter exclusivamente eventual, transitório e reparatório, além de estar expressamente prevista em lei aprovada pelo Congresso Nacional. O texto também prevê a extinção, de forma gradual até 2027, de todas as remunerações classificadas como indenizações que não atendam a esses critérios.
“Em um momento em que o governo busca aumentar a arrecadação por meio de novos tributos, é fundamental que o Estado faça sua parte: corte desperdícios, combata privilégios e respeite o teto remuneratório. Essa é uma medida de justiça com o cidadão que paga a conta”, justificam os parlamentares na apresentação da proposta.
A emenda também proíbe expressamente que verbas indenizatórias sejam criadas ou autorizadas por atos normativos infralegais, como resoluções de órgãos como Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Tribunal de Contas da União (TCU), tribunais superiores, ministérios, autarquias ou entidades de classe. Outro ponto central é a obrigatoriedade de que todos os pagamentos com natureza indenizatória sejam disponibilizados mensalmente em portais da transparência, com documentação comprobatória, base legal e justificativas públicas.
A iniciativa ocorre em meio ao debate sobre aumento de tributos para reequilibrar as contas públicas. Na visão dos parlamentares do Novo, antes de buscar mais arrecadação, o governo precisa enfrentar os próprios privilégios e corrigir distorções históricas no serviço público. “Não é justo que o cidadão pague a conta dos altos salários de parte do funcionalismo público. Precisamos de transparência, legalidade e respeito ao dinheiro do pagador de imposto”, afirmou o líder do partido, Marcel van Hattem.
Tribuna Livre, com informações da Bancada do partido Novo na Câmara dos Deputados
