A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6139/23, de origem no Senado, que estabelece regras para facilitar o acesso ao seguro de exportação. O texto propõe a criação de um portal único acessível pela internet, destinado a centralizar as solicitações de apoio oficial nas modalidades direta e indireta.
Esse portal permitirá a tramitação paralela de uma mesma solicitação entre diferentes operadores de apoio à exportação, com o aproveitamento de todos os documentos submetidos pelo exportador ou pelo agente de exportação.
T CSM