A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 101/25, que equipara os critérios de cálculo do benefício de seguro-desemprego dos empregados domésticos aos das demais categorias.
A relatora, deputada Erika Hilton (Psol-SP), recomendou a aprovação. “O texto permite que o trabalhador doméstico possa acessar até cinco parcelas e receber valores proporcionais à média salarial, como ocorre com os demais”, disse ela.
Atualmente, pela Lei Complementar 150/15, o empregado doméstico dispensado sem justa causa tem direito ao seguro-desemprego no valor de um salário mínimo, por no máximo três meses, de forma contínua ou alternada.
Em contraste, a Lei do Seguro-Desemprego prevê para trabalhadores em geral benefícios variando de R$ 1.621,00 (salário mínimo atual) a R$ 2.518,65, com três a cinco parcelas conforme o período trabalhado.
“Houve avanços na equiparação de direitos entre os empregados domésticos e os demais, mas persistem lacunas que perpetuam a desigualdade de tratamento”, afirmou o autor da proposta, deputado licenciado Guilherme Boulos (Psol-SP).
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário. Para se tornar lei, precisará de aprovação na Câmara e no Senado.
Com informações da Agência Câmara
